Tema 255 da TNU: Período de graça prorrogado por mais de 120 contribuições

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Quem já pagou mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado tem direito definitivo à prorrogação do período de graça, que vale também nas filiações posteriores e pode ser usada mais de uma vez.

Entenda o tema

O art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 prorroga para até 24 meses o período de graça do segurado que já pagou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. A controvérsia era saber se esse acréscimo vale só para o vínculo em que as 120 contribuições foram completadas ou se continua valendo depois que o segurado perde essa qualidade e volta a se filiar.

A TNU decidiu que, uma vez cumprido o requisito, a prorrogação se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado. O acréscimo não se esgota na filiação em que as 120 contribuições foram alcançadas: aplica-se também às filiações seguintes, mesmo que estas tenham menos de 120 contribuições.

A tese afasta também qualquer limite ao número de vezes em que a prorrogação pode ser usada. Se o segurado já teve o período de graça estendido em um intervalo anterior, pode ter novamente o mesmo benefício em um novo desligamento.

O entendimento interessa sobretudo nos pedidos de benefício por incapacidade, pensão por morte e auxílio-reclusão em que o INSS nega o pedido por perda da qualidade de segurado em quem tem longo histórico contributivo antigo. A própria tese remete ao Tema 338 da TNU, que deve ser consultado em conjunto.

Na prática

• Levantar o CNIS completo e verificar se, em algum momento da vida contributiva, houve mais de 120 contribuições mensais seguidas sem perda da qualidade de segurado, ainda que muito antes do vínculo atual.
• Nas negativas por perda da qualidade de segurado, recalcular o período de graça aplicando a prorrogação do § 1º do art. 15 também ao intervalo sem contribuição mais recente, mesmo que a filiação atual seja curta.
• Não aceitar o argumento de que a prorrogação já foi usada em desligamento anterior: a tese admite o uso repetido.
• Verificar se a extensão por desemprego involuntário também se aplica, pois ela soma ao acréscimo do § 1º, e conferir com cuidado a data de início do benefício ou do fato gerador em relação ao fim do período de graça.
• Consultar o Tema 338 da TNU, indicado na própria tese, antes de fundamentar o pedido.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.