Tema 256 da TNU: Decadência da revisão: pedido administrativo e prazo decenal

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O prazo de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/91 é decadencial e alcança tanto o ato de concessão quanto o indeferimento da revisão administrativa. O pedido de revisão não interrompe o prazo original, mas abre novo prazo restrito às matérias nele levantadas.

Entenda o tema

A controvérsia tratava de dois pontos: a natureza do prazo de dez anos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 e a possibilidade de o pedido administrativo de revisão interromper esse prazo, ampliando o tempo para o segurado questionar o benefício em juízo.

A TNU definiu que o prazo é decadencial, porque atinge um direito potestativo: o de impugnar o ato administrativo. Esse direito tem dois objetos possíveis, cada um com seu próprio prazo de dez anos: o ato original de concessão e o ato que indefere, de forma definitiva, a revisão administrativa.

Para o ato de concessão, os dez anos começam no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Para o indeferimento da revisão, a contagem começa na data em que o beneficiário toma ciência da decisão definitiva. Como se trata de decadência, o pedido de revisão não interrompe nem suspende o prazo do ato de concessão; ele apenas gera um novo ato, sujeito a prazo próprio.

O novo prazo, porém, tem alcance limitado: aproveita apenas às matérias efetivamente suscitadas no requerimento revisional. Questões não levadas ao INSS no pedido de revisão continuam presas ao prazo contado da concessão e, se esse prazo já se esgotou, não podem mais ser discutidas.

Na prática

• Calcular o termo final da decadência do ato de concessão a partir do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, e não da DIB ou da DDB.
• Verificar se houve pedido administrativo de revisão, a data da ciência do indeferimento definitivo e se essa decisão é de fato definitiva na via administrativa.
• Comparar as matérias da ação com as do requerimento revisional: só as que constaram do pedido administrativo se beneficiam do prazo contado do indeferimento.
• Ao formular pedido de revisão no INSS, incluir de forma expressa todas as teses e pontos de cálculo que podem vir a ser levados ao Judiciário.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.