Tema 259 da TNU: Auxílio-doença e mandato de vereador: cumulação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU admite que o segurado receba auxílio por incapacidade temporária enquanto exerce mandato de vereador. A incapacidade deve ser verificada em relação a cada atividade, conforme o § 7º do art. 60 da Lei 8.213/91.

Entenda o tema

A controvérsia era se o segurado em gozo de auxílio-doença, hoje chamado auxílio por incapacidade temporária, perde o benefício ao assumir ou continuar exercendo mandato de vereador. Na prática, o INSS costuma tratar o exercício do mandato remunerado como retorno ao trabalho, que leva à cessação do benefício e à cobrança das parcelas pagas no período.

A TNU firmou a tese de que a cumulação é possível. O exercício da vereança, por si só, não afasta a incapacidade nem autoriza o cancelamento automático do benefício. O tema transitou em julgado.

A cumulação depende do § 7º do art. 60 da Lei 8.213/91. Quando o segurado passa a exercer, durante o benefício, atividade diferente da que gerou o auxílio, a incapacidade precisa ser examinada separadamente para cada atividade. O benefício pode continuar se a pessoa segue incapaz para a atividade de origem, mesmo que consiga exercer o mandato.

A tese interessa a segurados que acumulam o benefício por incapacidade com a vereança e a advogados que discutem cessações administrativas, cobranças de valores pelo INSS ou pedidos de restabelecimento.

Na prática

• Identificar a atividade que gerou o benefício e verificar se ela é diferente do mandato eletivo, porque o § 7º do art. 60 trata desse cenário de atividade diversa.
• Pedir que a perícia examine a incapacidade especificamente para a atividade de origem, e não para o trabalho em geral ou para a função parlamentar.
• Verificar se a cessação ou a cobrança do INSS se baseou apenas no exercício do mandato ou na remuneração recebida como vereador. Esse fundamento isolado não se sustenta diante da tese.
• Nos casos de cessação indevida, levantar as parcelas devidas desde a data da cessação para o pedido de restabelecimento e para a cobrança dos atrasados.
• Quando a incapacidade para a atividade de origem tiver terminado, considerar que a tese não garante a manutenção do benefício só porque o segurado exerce mandato.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.