Tema 26 da TNU: Contribuições em atraso após o óbito do contribuinte individual

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Dependentes não podem recolher depois do óbito as contribuições em atraso do contribuinte individual informal para garantir a qualidade de segurado. A exceção são as contribuições que cabia à empresa tomadora de serviços arrecadar.

Entenda o tema

A controvérsia surge nos pedidos de pensão por morte em que o falecido trabalhava por conta própria, na informalidade, sem recolher as contribuições. Depois do óbito, os dependentes tentam pagar os valores atrasados para comprovar que ele mantinha a qualidade de segurado na data da morte.

A TNU concluiu que esse recolhimento feito depois do óbito não é possível. O contribuinte individual é responsável por recolher as próprias contribuições, e a filiação dele depende de trabalho e de contribuição feita em vida. O pagamento posterior feito pelos dependentes não cria uma relação previdenciária que não existia na data do óbito.

A exceção vale para as contribuições que a empresa tomadora de serviços deveria arrecadar. Quando o contribuinte individual presta serviço a uma empresa, cabe a ela descontar e recolher a contribuição. Se a empresa não recolheu, o segurado e seus dependentes não podem ser prejudicados, e o período conta se o serviço for comprovado. O entendimento coincide com o da Súmula 52 da TNU, citada na própria tese.

O tema já transitou em julgado. Interessa a advogados que atuam em pensões por morte de trabalhadores autônomos ou informais, para separar os casos em que a regularização depois do óbito será recusada daqueles em que a falta de recolhimento é atribuída à tomadora.

Na prática

• Verifique se o falecido mantinha a qualidade de segurado na data do óbito com base apenas em contribuições recolhidas em vida, incluindo o período de graça.
• Investigue se o falecido prestava serviço a empresas. Nesse caso, a responsabilidade pelo recolhimento era da tomadora, e o período pode ser reconhecido com prova da prestação do serviço, como recibos, notas, contratos ou declarações.
• Não proponha recolher depois do óbito as contribuições de atividade informal exercida por conta própria: a TNU rejeita expressamente essa tese.
• Avalie outros caminhos para manter a qualidade de segurado, como vínculo empregatício não registrado, extensão do período de graça ou direito adquirido a aposentadoria antes do óbito.
• Confira as datas e a situação dos recolhimentos feitos em vida no CNIS, para afastar alegações de que foram feitos em atraso ou depois do óbito.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.