Tema 262 da TNU: Acordo Brasil-Portugal: benefício inferior ao salário mínimo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Em benefício por totalização do acordo Brasil-Portugal, a parcela do INSS pode ficar abaixo do salário mínimo se a soma com o benefício português alcançar o piso; caso contrário, o INSS paga a diferença ao residente no Brasil.

Entenda o tema

O acordo de seguridade social entre Brasil e Portugal (Decreto n. 1.457/1995) permite somar períodos de contribuição cumpridos nos dois países para alcançar o direito ao benefício. Concedido por totalização, cada Estado paga apenas a parcela proporcional ao tempo cumprido em seu território, o que costuma gerar, no Brasil, uma renda mensal pequena, abaixo do salário mínimo.

A controvérsia era saber se essa parcela brasileira pode ser inferior ao piso nacional, diante da garantia constitucional de que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

A TNU decidiu que a parcela paga pelo INSS pode ficar abaixo do salário mínimo, desde que a soma dos benefícios devidos pelos dois Estados seja igual ou superior a esse piso. A garantia do mínimo passa a ser verificada sobre o conjunto da proteção previdenciária, e não sobre cada parcela isoladamente.

Para o segurado residente no Brasil, o INSS deve complementar o valor até o salário mínimo enquanto o benefício português não for adquirido ou se a soma dos dois benefícios não atingir o piso. O tema interessa a quem trabalhou nos dois países e recebe ou pede benefício por totalização com base no acordo.

Na prática

• Confirme se o benefício foi concedido por totalização com base no acordo Brasil-Portugal e se o segurado reside no Brasil, requisito da complementação a cargo do INSS.
• Verifique se o segurado já adquiriu o direito ao benefício português; se ainda não adquiriu, a parcela do INSS deve ser complementada até o salário mínimo.
• Some os valores efetivamente devidos pelos dois Estados, convertidos para a mesma base, e compare o total com o salário mínimo vigente em cada competência.
• Se a soma ficou abaixo do piso e o INSS pagou só a parcela proporcional, apure as diferenças mensais até o salário mínimo, com correção monetária e juros.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.