Tema 264 da TNU: Pensão por morte de militar: prescrição do fundo de direito

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Não há prescrição do fundo de direito no pedido de concessão inicial de benefício decorrente de óbito de militar, mesmo após indeferimento administrativo; prescrevem apenas as parcelas vencidas.

Entenda o tema

A controvérsia era saber se o pedido de concessão inicial de benefício de natureza previdenciária, em sentido amplo, decorrente da morte de militar fica sujeito a prazo prescricional ou decadencial contado do indeferimento administrativo. Na prática, a dúvida era se a ação ajuizada muitos anos depois da negativa da Administração ainda poderia discutir o próprio direito ao benefício.

A TNU decidiu que não há prazo que extinga o fundo de direito nessa hipótese, ainda que tenha havido indeferimento administrativo. O fundamento é a natureza de direito fundamental do benefício, conforme definido pelo STF no julgamento da ADI 6096, que afastou a possibilidade de o tempo extinguir o próprio direito à prestação previdenciária.

A prescrição continua a atingir as parcelas: o direito ao benefício pode ser reconhecido a qualquer tempo, mas as prestações vencidas além do prazo prescricional ficam perdidas. A tese interessa a dependentes de militares (viúvas, companheiros, filhos e demais beneficiários previstos na legislação castrense) que tiveram o pedido negado há muito tempo e não ajuizaram ação na época.

Na prática

• Não aceitar a alegação de prescrição do fundo de direito com base apenas na data do indeferimento administrativo em pedido de concessão inicial de benefício decorrente de óbito de militar.
• Distinguir pedido de concessão inicial de pedido de revisão ou de rediscussão de benefício já concedido, porque a tese trata expressamente da concessão inicial.
• Delimitar as parcelas exigíveis observando a prescrição das prestações vencidas, contada retroativamente a partir do ajuizamento da ação.
• Conferir se o requerente se enquadra como beneficiário segundo a legislação militar aplicável na data do óbito, já que a tese trata do prazo, e não dos requisitos do benefício.
• Calcular os atrasados apenas do período não prescrito, com correção e juros a partir de cada parcela devida.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.