Tema 265 da TNU: Decadência no indeferimento e na cessação de benefício

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a TNU, o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 não alcança a impugnação de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício. Esses atos podem ser questionados a qualquer tempo, tanto quanto ao ato quanto ao fundo de direito.

Entenda o tema

O art. 103 da Lei 8.213/91 fixa prazo decadencial para revisar o ato de concessão de benefício. A controvérsia era saber se esse prazo também valeria quando o INSS nega o pedido, cessa ou cancela o benefício. Se valesse, o segurado perderia o direito de discutir a negativa depois de passado o prazo.

A TNU decidiu que não. Para a Turma, o indeferimento, a cessação e o cancelamento não se sujeitam a nenhum prazo extintivo. O segurado pode impugnar esses atos a qualquer tempo, e o direito ao benefício em si (fundo de direito) não se perde pelo decurso do tempo.

A lógica é que a decadência do art. 103 recai sobre a revisão de um benefício já concedido. Quando não há benefício, ou quando ele deixa de ser pago, o que está em jogo é o próprio direito à prestação, de natureza fundamental, que não se extingue pela inércia do titular.

A tese não afasta a prescrição das parcelas. Segue aplicável a regra geral consolidada de que, nas relações de trato sucessivo, prescrevem apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. O direito sobrevive, mas os atrasados mais antigos podem se perder.

Na prática

• Em ações contra indeferimento, cessação ou cancelamento antigos, afastar a alegação de decadência do INSS com base no tema.
• Delimitar os atrasados devidos: aplicar a prescrição quinquenal das parcelas, contada retroativamente da data do ajuizamento.
• Avaliar se convém discutir o requerimento antigo ou fazer um novo requerimento, comparando a DIB possível, a parcela prescrita e as regras de cálculo vigentes em cada data.
• Distinguir o caso de revisão de benefício já concedido, que continua sujeita ao prazo decadencial do art. 103.
• Reunir o processo administrativo original e a comunicação de indeferimento ou cessação para fixar o termo inicial pretendido.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.