Tema 268 da TNU: Técnico agrícola: enquadramento por categoria profissional

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a TNU, o técnico agrícola não se equipara ao trabalhador na agropecuária do item 2.2.1 do Decreto 53.831/64. Por isso, o período anterior a 28/04/1995 não pode ser reconhecido como especial apenas pela categoria profissional.

Entenda o tema

Até 28/04/1995, a atividade podia ser reconhecida como especial pelo simples enquadramento em categoria profissional prevista nos decretos regulamentares, sem prova de exposição efetiva a agentes nocivos. O item 2.2.1 do Decreto 53.831/64 lista o "trabalhador na agropecuária", e a controvérsia era se o técnico agrícola poderia ser incluído nessa categoria.

A TNU respondeu que não. A ocupação de técnico agrícola é diferente da do trabalhador na agropecuária, e a analogia não basta para aplicar a presunção legal de nocividade. O tema transitou em julgado e a tese orienta os Juizados Especiais Federais.

Com isso, o período trabalhado como técnico agrícola antes de 28/04/1995 só pode ser contado como especial e convertido em comum se houver prova da exposição a agentes nocivos, como em qualquer atividade que não tem enquadramento por categoria.

Na prática

• Não pedir o enquadramento do técnico agrícola pelo item 2.2.1 do Decreto 53.831/64 com base apenas na CTPS ou na descrição do cargo.
• Buscar prova da exposição efetiva a agentes nocivos no período anterior a 28/04/1995, como formulários previdenciários, laudos técnicos ou PPP, por exemplo quando houver contato com agrotóxicos ou outros agentes químicos.
• Verificar se as atividades realmente exercidas, apesar do nome do cargo, correspondem a outra categoria prevista nos decretos. Quando a função registrada for de técnico agrícola, esse pedido exige demonstração concreta.
• Refazer a contagem de tempo e o planejamento de aposentadorias que tratavam esse período como especial por presunção, simulando o cenário em que o tempo é contado como comum.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.