Tema 269 da TNU: Auxílio-acidente: conceito de acidente de qualquer natureza

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para fins de auxílio-acidente, acidente de qualquer natureza é o evento súbito, de origem traumática, causado por agente externo físico, químico ou biológico. Doenças de evolução gradual não se enquadram, salvo as equiparadas a acidente do trabalho.

Entenda o tema

O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitual. A lei não define o que é "acidente de qualquer natureza", e a controvérsia estava em saber se o conceito alcançaria também doenças e outras lesões que não decorrem de um evento pontual.

A TNU fixou que o conceito exige dois elementos: um evento súbito e uma origem traumática, ligada à exposição a agentes externos (exógenos) de natureza física, química ou biológica. Ficam de fora, portanto, as lesões e sequelas de doenças degenerativas, congênitas ou de evolução lenta e progressiva, sem um fato causador determinado.

A tese tem uma ressalva: os acidentes do trabalho, típicos ou por equiparação, seguem a caracterização própria dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. Nesse campo, a doença profissional e a doença do trabalho, entre outras hipóteses equiparadas, continuam podendo gerar o auxílio-acidente, mesmo sem evento súbito.

O tema interessa a quem atua com pedidos de auxílio-acidente de origem não acidentária no trabalho, como acidentes domésticos, de trânsito ou em atividades de lazer, e às discussões sobre sequelas de doenças em que o INSS ou a perícia negam o caráter acidentário do evento.

Na prática

• Identificar e documentar o evento causador da lesão (data, circunstâncias, boletim de ocorrência, atendimento médico de urgência), para demonstrar que foi súbito e traumático.
• Verificar se a sequela decorre de agente externo físico, químico ou biológico, e não de processo degenerativo ou de evolução gradual, ponto que costuma ser decisivo na perícia.
• Quando a origem for doença, avaliar se o caso se enquadra como acidente do trabalho por equiparação (doença profissional ou do trabalho), hipótese ressalvada pela tese e que atrai a competência e a caracterização próprias.
• Formular quesitos periciais específicos sobre a natureza do evento (súbito ou progressivo), o nexo entre o evento e a sequela e a redução da capacidade para o trabalho habitual.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.