Tema 27 da TNU: Aposentadoria por idade urbana: tabela progressiva de carência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A tabela progressiva de carência do art. 142 da Lei 8.213/91 vale para a aposentadoria por idade urbana. A carência exigida é a do ano em que o segurado completou a idade mínima, mesmo que use contribuições feitas depois desse ano.

Entenda o tema

O art. 142 da Lei 8.213/91 criou uma regra de transição para quem já era filiado à Previdência antes da lei. Em vez das 180 contribuições exigidas como regra geral, a carência segue uma tabela que aumenta conforme o ano em que o segurado reúne as condições para o benefício. A controvérsia era saber se essa tabela também alcança a aposentadoria por idade urbana e qual ano deve ser usado para consultá-la.

A TNU decidiu que a tabela se aplica à aposentadoria por idade urbana. O ano que define a carência exigida é aquele em que o segurado completa a idade mínima. A partir daí, o número de contribuições exigido fica fixado e não acompanha o aumento da tabela nos anos seguintes.

Também ficou decidido que o segurado pode completar essa carência com contribuições posteriores ao ano em que atingiu a idade. Quem fez a idade sem ter todas as contribuições pode continuar contribuindo, e a exigência continua sendo a do ano do requisito etário, não a do ano do requerimento. O entendimento é o mesmo da Súmula 44 da TNU.

O tema interessa a segurados filiados antes da Lei 8.213/91 que completaram a idade mínima enquanto a tabela ainda estava em vigor e que tiveram o benefício negado por falta de carência calculada pelo ano do requerimento ou da última contribuição. Isso alcança também revisões e requerimentos tardios de quem cumpriu o requisito etário nesse período.

Na prática

• Confira se o segurado era filiado ao RGPS antes da vigência da Lei 8.213/91, pois a tabela do art. 142 só se aplica a esses casos.
• Identifique o ano em que a idade mínima foi completada e use a carência da tabela correspondente a esse ano, não a do ano do requerimento.
• Some as contribuições feitas depois do ano em que a idade foi atingida. Elas servem para completar a carência fixada naquele ano.
• Em indeferimentos e revisões, verifique se o INSS exigiu um número de contribuições maior por ter usado o ano do requerimento ou da última contribuição.
• Para requerimentos e revisões, analise se a data a partir da qual o benefício é devido e os atrasados batem com o momento em que a carência fixada foi cumprida.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.