Tema 272 da TNU: Aposentadoria por invalidez e recusa à cirurgia

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a TNU, quando a recuperação depende de cirurgia, a aposentadoria por incapacidade permanente não é automática. É preciso que a reabilitação profissional seja inviável, consideradas as condições pessoais, e que o segurado recuse a cirurgia de forma inequívoca.

Entenda o tema

O segurado em benefício por incapacidade deve se submeter a exames, tratamentos e reabilitação profissional, mas não é obrigado a fazer tratamento cirúrgico. Por isso, surge a dúvida quando o perito judicial conclui que a capacidade pode voltar, mas só com uma cirurgia. A incapacidade seria então temporária, porque há tratamento, ou permanente, porque o segurado pode recusá-lo?

A TNU decidiu que a cirurgia indicada no laudo, sozinha, não transforma a incapacidade em permanente. A aposentadoria por invalidez, hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente, exige dois requisitos somados. O primeiro é que a reabilitação para outra atividade seja inviável, considerando idade, escolaridade, experiência profissional e demais condições pessoais. O segundo é que o segurado manifeste de forma inequívoca que recusa o procedimento.

Na prática, o direito de não se operar continua garantido, mas não basta para obter a aposentadoria. Se o segurado ainda puder ser reabilitado para outra função, o caminho é manter o benefício temporário e encaminhá-lo à reabilitação profissional. A aposentadoria fica reservada a quem não tem perspectiva de reinserção e recusou a cirurgia de modo claro.

O tema interessa a quem atua em ações de concessão ou conversão de benefício por incapacidade em que o laudo condiciona a recuperação a uma cirurgia, especialmente em casos ortopédicos e de coluna.

Na prática

• Verificar se o laudo diz expressamente que a recuperação depende de cirurgia e se aponta alternativa de tratamento não cirúrgico.
• Registrar nos autos a recusa inequívoca do segurado ao procedimento, por declaração ou manifestação expressa, sem deixar o ponto implícito.
• Reunir prova das condições pessoais que tornam inviável a reabilitação: idade, escolaridade, histórico profissional, atividade habitual e mercado de trabalho local.
• Pedir quesitos ao perito sobre a viabilidade de exercer outra atividade e sobre os riscos e o prognóstico da cirurgia.
• Se a reabilitação for viável, formular pedido subsidiário de benefício por incapacidade temporária com encaminhamento à reabilitação profissional e comparar a renda das duas espécies.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.