Tema 273 da TNU: Revisão do art. 29, II: ação individual e ACP

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O segurado pode ajuizar ação individual para a revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91, sem se sujeitar ao cronograma da ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183. Executar o título coletivo para receber de imediato, porém, não é admitido.

Entenda o tema

A revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91 alcança benefícios por incapacidade e outros cujo salário de benefício deve ser apurado pela média dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% do período contributivo. No cálculo de parte desses benefícios, o INSS considerou todos os salários de contribuição, sem descartar os menores. A ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183 tratou do problema em âmbito coletivo e resultou em reconhecimento administrativo, com pagamento dos atrasados conforme um cronograma.

A controvérsia era saber se o segurado que não foi parte da ação coletiva, mas foi alcançado pelo reconhecimento administrativo dela decorrente, ficava preso aos termos do que se ajustou ali, em especial ao cronograma de pagamento.

A TNU separou duas situações. Quem usa o título judicial da ACP, inclusive os valores apurados com base nele, não pode promover cumprimento de sentença para receber de imediato, fora do cronograma. Já quem propõe ação individual de conhecimento, buscando a revisão e/ou as parcelas vencidas, não fica sujeito a nenhuma restrição do que se decidiu na ACP, inclusive quanto ao cronograma.

Na ação individual, a decadência do direito de revisão e a prescrição das parcelas vencidas são contadas conforme o Tema 134 da TNU, e não segundo os parâmetros da ação coletiva.

Na prática

• Definir o instrumento processual: a execução individual do título da ACP fica sujeita ao cronograma; a ação individual de revisão e cobrança não fica.
• Confirmar se o benefício foi calculado sem o descarte dos 20% menores salários de contribuição e se a revisão já foi feita ou paga administrativamente, para não cobrar valores em duplicidade.
• Aplicar à ação individual os critérios de decadência e prescrição do Tema 134 da TNU e conferir a data de concessão do benefício e o termo inicial das parcelas.
• Comparar o valor que a ação individual pode render com o valor apurado administrativamente pela ACP antes de decidir se compensa o ajuizamento.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.