Tema 274 da TNU: Aposentadoria por invalidez: incapacidade parcial e doença estigmatizante

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU admite aposentadoria por invalidez com incapacidade parcial e permanente, desde que a doença seja estigmatizante e reduza muito o acesso ou a permanência do segurado no mercado de trabalho. A regra vale também para doenças sem relação com o HIV.

Entenda o tema

Em regra, a aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação. Quando a perícia aponta incapacidade apenas parcial, a tendência é negar o benefício ou conceder só o auxílio-doença. Para portadores do vírus HIV, a jurisprudência já admitia que o juiz examinasse as condições pessoais e sociais do segurado mesmo diante de incapacidade parcial. A controvérsia era se esse exame valia também para outras doenças.

A TNU decidiu que vale, desde que estejam presentes dois requisitos. O primeiro é que a doença seja estigmatizante. O segundo é que ela afete de forma significativa e negativa a funcionalidade social do segurado. Pela tese, funcionalidade social é o potencial de conseguir trabalho e de se manter nele. Se esses requisitos estiverem presentes, a incapacidade parcial e permanente, somada às condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, pode justificar a aposentadoria.

O ponto central é que a limitação física ou mental não esgota a análise. O preconceito ligado à doença, que fecha portas no mercado de trabalho, entra como elemento de prova da incapacidade para o trabalho. A tese não alcança qualquer doença com incapacidade parcial: sem estigma e sem impacto concreto na empregabilidade, continua valendo a análise comum.

O tema transitou em julgado. A tese orienta os Juizados Especiais Federais e interessa a segurados com doenças socialmente estigmatizadas que tiveram o benefício negado ou receberam apenas o auxílio-doença porque a perícia reconheceu incapacidade parcial.

Na prática

• Verificar se a doença é socialmente estigmatizante e reunir elementos que mostrem esse estigma, como natureza da doença, sinais visíveis e reação do meio social e profissional.
• Demonstrar o impacto concreto na empregabilidade: dificuldade de conseguir vaga, demissões ou afastamentos ligados à doença, e limitação para atividades com contato com o público.
• Instruir o processo com as condições pessoais do segurado (idade, escolaridade, qualificação, histórico profissional e região onde vive) e pedir que o juiz as examine expressamente, inclusive com quesitos ou perícia social.
• Diante de laudo que aponte incapacidade parcial e permanente, não aceitar automaticamente o auxílio-doença: pedir a aposentadoria com fundamento na tese e, se o juízo não enfrentar os requisitos, usar isso como fundamento de recurso ou de pedido de uniformização.
• Conferir a data de início da incapacidade e as regras de cálculo vigentes nessa data, porque elas definem a renda da aposentadoria e eventual conversão do auxílio-doença.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.