Tema 275 da TNU: Adicional de 25% na aposentadoria por invalidez: termo inicial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU fixou uma ordem escalonada de marcos para o início do adicional de 25% concedido judicialmente, sempre condicionada à prova de que a necessidade de assistência permanente já existia na data escolhida.

Entenda o tema

O adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 é devido ao aposentado por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) que precisa da assistência permanente de outra pessoa. Quando o direito é reconhecido só em juízo, surge a dúvida sobre a data a partir da qual o acréscimo deve ser pago, já que a necessidade de assistência pode ter surgido antes, junto com a aposentadoria ou bem depois dela.

A TNU respondeu com uma sequência de marcos. O primeiro é a data de início da aposentadoria, sem necessidade de requerimento específico, se a necessidade de assistência já existia nesse momento. O segundo é a data do primeiro exame médico de revisão administrativa (art. 101 da Lei 8.213/91) em que o INSS negou ou deixou de reconhecer o adicional, também sem requerimento específico. O terceiro é a data do requerimento administrativo específico do adicional. Na falta desses marcos, vale a data da citação.

Em todas essas hipóteses a condição é a mesma: a necessidade de assistência permanente precisa estar presente na data adotada. Se as provas não permitirem fixar de forma fundamentada o início dessa necessidade em momento anterior, o termo inicial será a data da perícia judicial.

O tema interessa a quem atua em ações de concessão do adicional e nas execuções delas, porque a escolha do marco define o volume de parcelas atrasadas. O tema transitou em julgado e serve de parâmetro nos Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Reunir prova médica (prontuários, laudos, relatórios de internação) que mostre a data de início da necessidade de assistência permanente, para tentar antecipar o termo inicial até a DIB da aposentadoria.
• Verificar no histórico do benefício se houve perícia de revisão administrativa após a concessão; o primeiro exame em que o INSS deixou de reconhecer o adicional pode servir de marco mesmo sem pedido específico.
• Localizar eventual requerimento administrativo específico do adicional e comparar a data dele com a dos demais marcos possíveis.
• Formular quesitos para que o perito judicial indique, de forma fundamentada, a data de início da necessidade de assistência; sem isso, o termo inicial tende a ficar na data da perícia.
• Calcular os atrasados do adicional a partir do marco fixado, observando a prescrição quinquenal quando o termo inicial for remoto.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.