Tema 284 da TNU: Renúncia à cota de pensão por morte para receber BPC

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O dependente que recebe cota de pensão por morte, ou tem direito a ela, pode renunciar a essa cota para receber o benefício assistencial de prestação continuada, desde que preencha os requisitos da LOAS (Lei 8.742/1993).

Entenda o tema

Quando a pensão por morte é dividida entre vários dependentes, a cota de cada um pode ficar abaixo do salário mínimo. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC) paga um salário mínimo, mas a lei proíbe recebê-lo junto com outro benefício da seguridade social. Por isso, o dependente que recebe só uma fração da pensão podia ter o BPC negado, mesmo sendo idoso ou pessoa com deficiência em situação de miserabilidade.

A TNU decidiu que o dependente que recebe a cota de pensão, ou que tem direito a ela, pode renunciar a esse direito para passar a receber o BPC. A proibição de acumular não impede essa escolha. O BPC continua dependendo de todos os requisitos da Lei 8.742/1993.

A tese vale tanto para quem já recebe a cota quanto para quem ainda não a requereu. O tema transitou em julgado e serve de orientação nos Juizados Especiais Federais para os pedidos de BPC negados porque o requerente tinha direito a uma cota de pensão.

Na prática

• Comparar o valor atual da cota-parte com o salário mínimo e considerar a evolução prevista da cota, por exemplo quando outro dependente perder essa condição e a cota dele for redistribuída.
• Verificar se o requerente cumpre os requisitos do BPC: idade mínima ou deficiência com impedimento de longo prazo, renda familiar per capita dentro do critério legal e composição do grupo familiar.
• Avaliar se a cota que continuar sendo paga a outros dependentes do mesmo grupo familiar entra na renda per capita, o que pode impedir o BPC mesmo depois da renúncia.
• Explicar ao cliente as diferenças entre os dois benefícios: o BPC não paga abono anual, não gera pensão por morte e é revisto periodicamente, enquanto a pensão é previdenciária.
• Formalizar a renúncia à cota de pensão e o requerimento do BPC e documentar a opção pelo benefício mais vantajoso, para afastar a negativa por acumulação.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.