Tema 287 da TNU: Amianto: fator de conversão do tempo especial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para requerimentos feitos a partir de 05/03/1997, o tempo especial com exposição ao amianto, inclusive na superfície, é convertido em comum pelo fator 1,75 (homem) ou 1,50 (mulher), mesmo que o trabalho seja anterior a essa data.

Entenda o tema

Até 05/03/1997, a atividade com exposição ao amianto era enquadrada como especial com aposentadoria aos 25 anos. O Decreto 2.172/1997 reduziu esse prazo para 20 anos. A controvérsia era se esse prazo menor alcança períodos trabalhados antes da vigência do decreto, especialmente para quem trabalhava na superfície e não em atividade de subsolo.

A TNU levou a discussão para o fator de conversão em comum. Fixou que esse fator segue a regra vigente na data do requerimento administrativo, e não a regra da época em que o trabalho foi prestado. Se o requerimento é posterior a 05/03/1997, o tempo com exposição ao amianto corresponde à atividade de 20 anos e é convertido pelo fator 1,75 para homem (20 para 35) e 1,50 para mulher (20 para 30). Isso vale também para períodos anteriores ao decreto.

A tese deixa claro que o fator maior vale também para o trabalho na superfície. A exposição ao amianto basta, sem exigência de atividade em mina ou subsolo. O resultado é um acréscimo maior de tempo comum do que o obtido com os fatores próprios da atividade de 25 anos (1,40 para homem e 1,20 para mulher).

O tema interessa a segurados que trabalharam em mineração, beneficiamento ou indústria de produtos com amianto e pedem aposentadoria por tempo de contribuição ou revisão com conversão de tempo especial em comum.

Na prática

• Confira a data do requerimento administrativo (DER). O fator 1,75/1,50 só se aplica a requerimentos feitos a partir de 05/03/1997.
• Comprove a exposição ao amianto no período, por enquadramento ou por documentos técnicos conforme a época, como formulários, PPP e LTCAT. A atividade ter sido exercida na superfície não afasta o fator.
• Refaça a contagem com o fator 1,75 (homem) ou 1,50 (mulher) quando o INSS aplicou o fator da atividade de 25 anos, e avalie o impacto no direito ao benefício e na RMI.
• Nos benefícios já concedidos com fator menor, verifique o prazo decadencial antes de propor a revisão.
• Lembre que a conversão de tempo especial em comum não alcança períodos trabalhados após a EC 103/2019.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.