Tema 29 da TNU: Empregada doméstica: recolhimento tardio pelo empregador e carência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O atraso do empregador no recolhimento das contribuições não prejudica a empregada doméstica: o período conta para carência e mantém a qualidade de segurada.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia a empregada doméstica cujo empregador recolheu as contribuições com atraso. A questão era se esse período podia ser computado como carência e se servia para manter a qualidade de segurada, ou se o INSS podia desconsiderá-lo por falta de pagamento em dia.

A TNU decidiu que o recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não causa prejuízo previdenciário à empregada doméstica. A obrigação de recolher é do empregador, não da segurada. Por isso, o atraso ou a omissão dele não pode ser usado contra a trabalhadora, que não tem meios de controlar o cumprimento desse dever.

Na prática, o período de vínculo doméstico com recolhimento em atraso deve ser computado normalmente para carência e para a manutenção da qualidade de segurada. A tese afasta a exigência de que as contribuições tenham sido pagas no prazo para que o período produza efeitos.

O tema interessa sobretudo nos indeferimentos de benefícios por incapacidade, salário-maternidade e aposentadorias de empregadas domésticas em que o INSS não reconheceu competências pagas fora do prazo ou deixou de computá-las como carência.

Na prática

• Comparar o CNIS com a CTPS e os comprovantes de recolhimento para identificar competências pagas em atraso ou marcadas com pendência no vínculo doméstico.
• Conferir se o INSS excluiu da carência competências recolhidas fora do prazo pelo empregador e pedir o cômputo com base na tese.
• Verificar se a perda da qualidade de segurada apontada no indeferimento decorre apenas de recolhimentos tardios do empregador.
• Reunir prova do vínculo (CTPS, recibos, declarações, guias) para os períodos sem recolhimento ou com recolhimento posterior, já que a tese pressupõe a existência do vínculo de emprego doméstico.
• Refazer a contagem de carência e do período de graça com essas competências incluídas antes de definir a DER ou a data de início do benefício pretendida.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.