Tema 310 da TNU: Auxílio-reclusão: divisor da média para baixa renda

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Desde a MP 871/2019 (Lei 13.846/2019), a renda para aferir baixa renda no auxílio-reclusão é a média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão, dividida só pelo número de meses com salário de contribuição.

Entenda o tema

O auxílio-reclusão só é devido aos dependentes do segurado de baixa renda. Com a MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da baixa renda deixou de considerar apenas o último salário de contribuição e passou a usar a média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

A lei não deixou claro o que fazer quando, nesse período de 12 meses, há meses sem salário de contribuição. Uma leitura somava os valores existentes e dividia sempre por 12. Na prática, isso reduzia a média de quem ficou meses sem contribuir e favorecia o enquadramento como baixa renda. A outra leitura dividia a soma apenas pelo número de meses em que houve contribuição.

A TNU adotou a segunda leitura. O divisor corresponde ao número de salários de contribuição que efetivamente existem no período. Meses sem salário de contribuição não entram nem na soma nem no divisor. Assim, a média reflete a renda real do segurado nos meses em que trabalhou ou contribuiu, e não fica artificialmente reduzida pelos períodos sem renda.

A tese interessa aos dependentes de segurados presos a partir da vigência da MP 871/2019, sobretudo quando o segurado teve vínculos intermitentes, ficou desempregado ou contribuiu de forma irregular no ano anterior à prisão. Prisões anteriores à MP seguem a regra então vigente.

Na prática

• Confirme a data do recolhimento à prisão: a tese se aplica a partir da vigência da MP 871/2019. Para prisões anteriores, a aferição segue a regra anterior.
• Levante no CNIS todos os salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao mês da prisão e identifique os meses sem salário de contribuição.
• Calcule a média dividindo a soma apenas pelo número de meses com salário de contribuição e compare o resultado com o limite de baixa renda vigente na data da prisão.
• Não use o divisor fixo 12 para sustentar o enquadramento como baixa renda quando houver meses sem contribuição: a tese da TNU afasta esse critério.
• Revise remunerações ausentes ou subdeclaradas no CNIS, porque elas mudam tanto a soma quanto o divisor e podem alterar o resultado do enquadramento.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.