Tema 315 da TNU: Auxílio-acidente: termo inicial após cessação do auxílio-doença

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O auxílio-acidente começa no dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária que o originou, mesmo sem pedido de prorrogação ou requerimento específico, respeitada a prescrição quinquenal.

Entenda o tema

A controvérsia tratava do termo inicial do auxílio-acidente quando o segurado tem o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) cessado e não pede prorrogação nem requer administrativamente o auxílio-acidente. Discutia-se se, nessa hipótese, os efeitos financeiros só começariam na citação válida ou se retroagiriam ao dia seguinte à cessação do benefício anterior.

A TNU fixou que a data de início do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem. A falta de pedido de prorrogação ou de requerimento específico do auxílio-acidente não desloca esse marco. O fundamento é o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, que define o início do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

A lógica é que o auxílio-acidente decorre das sequelas consolidadas após a incapacidade temporária já reconhecida pelo INSS. Se a redução da capacidade já existia quando o benefício anterior cessou, cabia ao INSS conceder o auxílio-acidente de ofício. A inércia do segurado não afasta esse direito.

O limite está na prescrição quinquenal: as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento não são devidas, ainda que a DIB seja fixada em data anterior. O tema interessa a segurados com sequelas de acidente que tiveram o auxílio por incapacidade temporária cessado e não receberam o auxílio-acidente na via administrativa.

Na prática

• Fixe a DIB do auxílio-acidente no dia seguinte à DCB do auxílio por incapacidade temporária de origem, e não na citação ou no ajuizamento.
• Afaste a alegação do INSS de falta de interesse de agir ou de DIB na citação baseada apenas na ausência de pedido de prorrogação ou de requerimento específico do auxílio-acidente.
• Reúna prova de que as sequelas redutoras da capacidade já estavam consolidadas na data da cessação do benefício anterior, porque a retroação depende desse nexo.
• Aplique a prescrição quinquenal contada do ajuizamento para delimitar as parcelas exigíveis quando a cessação for antiga.
• Confira a cessação do auxílio-acidente pela concessão de aposentadoria e a vedação de cumulação, que podem limitar o período de atrasados.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.