Tema 318 da TNU: Aposentadoria por incapacidade permanente: cálculo da EC 103

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema pendente e sobrestado na TNU, ainda sem tese. Discute se pode ser afastada, por inconstitucionalidade, a regra do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019 no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente.

Entenda o tema

Após a EC 103/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária deixou de corresponder a 100% do salário de benefício. Pela regra do art. 26, §2º, III, o valor parte de 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição que exceder o tempo mínimo previsto. A renda integral ficou restrita às hipóteses de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho.

A controvérsia levada à TNU é se essa forma de cálculo pode ser afastada, na concessão ou em revisão, por ser inconstitucional. O argumento mais recorrente é a distorção em relação ao auxílio por incapacidade temporária, calculado em 91% do salário de benefício: o segurado com incapacidade permanente, em situação mais grave, frequentemente passa a receber menos que recebia no benefício temporário. Também se invocam a isonomia, a razoabilidade e a proteção previdenciária.

Ainda não há tese firmada. O tema está sobrestado por outro motivo, de modo que a TNU não definiu se a regra constitucional deve ou não ser aplicada nesses casos. Enquanto não houver julgamento, não é possível afirmar qual será a orientação uniformizada nem eventual alcance temporal da decisão.

Na prática

• Identificar benefícios por incapacidade permanente com DIB a partir da vigência da EC 103/2019 calculados pelo coeficiente de 60% + 2% por ano excedente, e comparar com a renda que resultaria de 100% da média.
• Comparar a RMI da aposentadoria com a do auxílio por incapacidade temporária que a antecedeu, já que a redução de renda é o principal fundamento da tese de inconstitucionalidade.
• Verificar se a incapacidade decorre de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, hipótese em que a própria EC prevê 100% da média e a discussão do tema é dispensável.
• Conferir a data de início da incapacidade: se fixada antes da EC 103/2019, aplicam-se as regras anteriores, o que pode resolver o caso sem depender do tema.
• Acompanhar a situação do tema e o sobrestamento de processos com a mesma controvérsia, e controlar a prescrição quinquenal das diferenças nos pedidos de revisão.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.