Tema 321 da TNU: Isenção de IR na aposentadoria para portador de HIV assintomático

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A isenção de imposto de renda sobre aposentadoria, reforma ou pensão alcança o portador do HIV mesmo sem sintomas e sem AIDS manifesta. Não se exige que a doença esteja ativa ou tenha voltado.

Entenda o tema

A legislação do imposto de renda isenta os proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por portadores das moléstias graves que enumera, entre elas a AIDS (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). A controvérsia era se o benefício alcança quem tem o vírus HIV mas não desenvolveu a síndrome, ou seja, quem está infectado e assintomático, muitas vezes por causa do tratamento antirretroviral.

A TNU firmou entendimento favorável ao contribuinte: a isenção vale para o portador do HIV ainda que assintomático. O fundamento é que não se exige que os sintomas sejam atuais nem que a doença tenha voltado. Basta a condição de portador do vírus, sem prova de quadro clínico ativo.

A tese menciona expressamente a pensão, além da aposentadoria e da reforma citadas na questão submetida. Com isso, também ficam alcançados os pensionistas portadores do HIV. Como o tema transitou em julgado, a tese orienta os Juizados Especiais Federais nas ações de isenção e de restituição do imposto retido sobre esses rendimentos.

O tema interessa aos aposentados, reformados e pensionistas que vivem com HIV e sofrem retenção de imposto de renda na fonte. Nesses casos, a fonte pagadora ou a Receita costuma negar a isenção quando não há laudo de doença manifesta ou quando a carga viral está indetectável.

Na prática

• Confirme que o rendimento é provento de aposentadoria, reforma ou pensão: a isenção não alcança a remuneração de quem continua em atividade.
• Reúna documento médico que comprove a condição de portador do HIV. Não é necessário provar sintomas atuais, AIDS manifesta nem recidiva, e carga viral indetectável não afasta o direito.
• Fixe o termo inicial do direito na data em que a infecção foi comprovada ou na data da aposentadoria ou pensão, se esta for posterior. Observe o prazo prescricional de cinco anos para pedir a restituição do imposto retido.
• Calcule o indébito com base nos valores retidos na fonte e nas declarações de ajuste, aplicando a correção própria dos tributos federais. Verifique se houve compensação na declaração anual.
• Coloque no polo passivo o ente competente para o tributo. Lembre que a fonte pagadora do benefício apenas faz a retenção e que o pedido administrativo de isenção depende de laudo pericial.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.