Tema 322 da TNU: Auxílio-acidente no PBC da aposentadoria rural do segurado especial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Os valores de auxílio-acidente recebidos pelo segurado especial entram no período básico de cálculo da aposentadoria por idade rural e podem elevar a RMI acima do mínimo, mesmo sem contribuições facultativas.

Entenda o tema

O segurado especial que não contribui facultativamente tem a aposentadoria por idade rural, em regra, fixada em um salário mínimo, porque não há salários de contribuição para compor o período básico de cálculo. A controvérsia era saber se o auxílio-acidente recebido por esse segurado poderia entrar no PBC e aumentar a renda mensal inicial, mesmo sem recolhimentos facultativos.

A TNU decidiu que sim: os valores do auxílio-acidente devem ser computados no PBC da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para aumentar a RMI, independentemente de contribuições facultativas. O fundamento é o § 6º do art. 36 do Decreto n. 3.048/99, que manda considerar o valor do auxílio-acidente como salário de contribuição desse segurado.

A tese ressalva as hipóteses de acumulação de benefícios previstas na Súmula 507 do STJ. Se o segurado tem direito de manter o auxílio-acidente junto com a aposentadoria, o que exige que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, o valor do auxílio não entra no cálculo, porque contá-lo duas vezes seria indevido.

O tema interessa a segurados especiais aposentados ou com direito à aposentadoria por idade rural que receberam auxílio-acidente em algum momento do PBC. Nesses casos, a renda pode ficar acima do salário mínimo.

Na prática

• Verificar se houve recebimento de auxílio-acidente dentro do período básico de cálculo da aposentadoria por idade rural e levantar os valores mensais pagos.
• Conferir se o segurado contribuiu facultativamente; o tema trata do segurado especial sem esses recolhimentos.
• Checar as datas da lesão e do início da aposentadoria para afastar a acumulação admitida pela Súmula 507 do STJ, caso em que o auxílio-acidente não integra o PBC.
• Em aposentadorias já concedidas no valor mínimo sem considerar o auxílio-acidente, avaliar o pedido de revisão da RMI e conferir o prazo decadencial contado da concessão.
• Refazer o cálculo da RMI com o valor do auxílio-acidente tratado como salário de contribuição nas competências em que foi pago e comparar com a renda atual.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.