Tema 326 da TNU: Descontos associativos indevidos: responsabilidade civil do INSS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O tema discutiria se o INSS responde civilmente por descontos de mensalidades associativas feitos no benefício sem autorização do segurado. Foi cancelado sem tese, e a questão não tem orientação vinculante da TNU.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia os descontos de contribuições a associações e entidades de aposentados lançados diretamente na renda mensal do benefício previdenciário, sem que o segurado tivesse autorizado. Esses descontos passam pela folha de pagamento operada pelo INSS, e daí vem a discussão sobre a responsabilidade da autarquia ao lado da entidade beneficiada.

A TNU afetou o tema para definir se o INSS responde civilmente nessas hipóteses e, em caso positivo, com quais limites e em que condições: por exemplo, se a responsabilidade seria direta ou subsidiária e se dependeria de falha na conferência da autorização.

O tema foi cancelado sem tese firmada. Na prática, a TNU não fixou orientação uniformizadora sobre a matéria, e os pedidos de uniformização não ficam mais vinculados a um julgamento futuro sobre essa questão. A solução continua a depender da análise de cada caso pelas turmas recursais, à luz da prova produzida e da jurisprudência aplicável.

Na prática

• Não invocar o Tema 326 da TNU como precedente: o tema foi cancelado e não produziu tese.
• Levantar o histórico de créditos do benefício para identificar a entidade, a rubrica, a data de início e o valor de cada desconto.
• Verificar se existe termo de autorização de desconto e se ele é válido, porque a inexistência ou a irregularidade da autorização é o ponto central da prova.
• Definir o polo passivo e os fundamentos da responsabilidade da entidade associativa e do INSS com base na conduta concreta de cada um, já que não há orientação uniformizada da TNU sobre o tema.
• Apurar o valor descontado mês a mês, com correção e juros, para fundamentar o pedido de restituição e, se for o caso, de indenização.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.