Tema 33 da TNU: Tempo especial por ruído do contribuinte individual empresário

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para o contribuinte individual empresário (sócio-gerente), comprovada por laudo pericial a exposição ao ruído, presumem-se a habitualidade e a permanência, sem exigir prova autônoma desses requisitos.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia o reconhecimento de tempo especial para o sócio-gerente filiado como contribuinte individual. A objeção era que, por exercer atividade de gestão e não estar subordinado a uma jornada controlada por terceiro, não haveria como demonstrar que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente, requisito exigido para a contagem diferenciada.

A TNU afastou essa objeção. Quando o laudo pericial comprova a exposição do empresário ao ruído acima do limite de tolerância, a habitualidade e a permanência passam a ser presumidas, e o segurado não precisa produzir prova separada sobre a rotina de trabalho ou o tempo diário de exposição.

A presunção não substitui a prova técnica: o ponto de partida continua sendo o laudo que demonstra o agente nocivo e sua intensidade. O que a tese dispensa é a exigência adicional, feita especificamente ao contribuinte individual, de comprovar a habitualidade e a permanência por outros meios.

O tema interessa a sócios, administradores e empresários que trabalham no próprio estabelecimento industrial ou em ambiente ruidoso e pretendem converter esse período em tempo comum ou obter aposentadoria especial.

Na prática

• Verifique se o período foi recolhido como contribuinte individual empresário ou sócio-gerente e se há laudo pericial que comprove a exposição ao ruído nesse período.
• Confira se o nível de ruído apontado no laudo supera o limite de tolerância vigente na época da prestação do serviço.
• Quando o INSS indeferir o enquadramento por falta de prova da habitualidade e permanência, invoque a presunção fixada pela TNU a partir do laudo.
• Considere pedir prova pericial em juízo quando a empresa não tiver laudo contemporâneo, já que a presunção depende da comprovação técnica da exposição.
• Refaça a contagem com o período especial reconhecido para avaliar a aposentadoria especial ou a conversão em tempo comum, observadas as regras aplicáveis a cada época.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.