Tema 330 da TNU: Pensão temporária da filha solteira: direito de opção

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A pensão temporária da Lei nº 3.373/58 paga à filha maior e solteira não pode ser cancelada por ela ocupar cargo público permanente sem que antes lhe seja garantido optar entre a pensão e os vencimentos do cargo.

Entenda o tema

A Lei nº 3.373/58, que regia a previdência dos servidores públicos federais, previa pensão temporária à filha maior de 21 anos e solteira, que só a perdia se deixasse de ser solteira ou passasse a ocupar cargo público permanente. Em revisões de pensões antigas, a Administração passou a cancelar o benefício ao identificar que a pensionista era titular de cargo público permanente.

A controvérsia levada à TNU era saber se, nessa situação, a filha tinha direito de escolher entre continuar recebendo a pensão e manter os vencimentos do cargo, ou se o cancelamento podia ser automático.

A TNU decidiu que o cancelamento é ilegal quando feito sem dar à pensionista, antes, a oportunidade de optar entre a pensão temporária e os vencimentos do cargo permanente. A ocupação do cargo não extingue a pensão por si só: obriga a pensionista a escolher, e a Administração precisa abrir essa escolha antes de qualquer corte.

O tema alcança pensões instituídas por servidores públicos federais falecidos durante a vigência da Lei nº 3.373/58. Não trata de pensões do Regime Geral nem das concedidas pela legislação posterior dos servidores.

Na prática

• Confirmar que a pensão foi instituída com base na Lei nº 3.373/58, o que depende da data do óbito do servidor instituidor.
• Verificar se o ato de cancelamento foi antecedido de notificação que garantisse à pensionista o direito de optar entre a pensão e os vencimentos do cargo permanente; se não foi, o cancelamento é ilegal segundo a tese.
• Comparar o valor da pensão com a remuneração do cargo para orientar a cliente sobre a opção mais vantajosa, já que receber os dois ao mesmo tempo não é admitido.
• Nos casos de cancelamento irregular, calcular as parcelas da pensão que deixaram de ser pagas desde o corte, com correção monetária e juros, e considerar o efeito da opção sobre esse período.
• Conferir se não há outra causa de perda da pensão, como casamento ou união estável, que não é afastada por esta tese.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.