Tema 332 da TNU: Bônus de eficiência da Receita: pagamento integral a inativos

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Aposentados e pensionistas das carreiras de auditor-fiscal e analista tributário com direito à paridade devem receber o Bônus de Eficiência integralmente, até a implementação do índice de eficiência institucional, em março de 2024.

Entenda o tema

A Lei nº 13.464/2017 criou o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira para auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal. A mesma lei pagava a parcela a aposentados e pensionistas em valor menor que o dos servidores da ativa. A controvérsia era saber se a parcela, enquanto paga aos ativos de forma geral e sem relação com o desempenho individual ou institucional, precisava ser estendida integralmente aos inativos.

A TNU decidiu que o bônus deve ser pago integralmente a aposentados e pensionistas, mas apenas àqueles que têm direito à paridade entre ativos e inativos no regime constitucional. Isso alcança quem adquiriu o direito antes da EC 41/2003 e os casos abrangidos pelas regras de transição constitucionais referidas na tese. Quem se aposentou ou passou a receber pensão pelas regras sem paridade não tem esse direito.

A tese também limita o direito no tempo: a integralidade vale até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024. A partir daí, o bônus passa a depender de critério de desempenho, perde o caráter de vantagem geral e deixa de ser estendido automaticamente pela paridade.

O tema interessa a servidores públicos federais inativos e pensionistas dessas carreiras, vinculados ao regime próprio, e não a segurados do RGPS. Como o tema transitou em julgado, a tese orienta os Juizados Especiais Federais na solução de casos iguais.

Na prática

• Confirmar se o aposentado ou o instituidor da pensão tem direito à paridade, verificando a data de aquisição do direito e a regra constitucional de aposentadoria ou de pensão aplicada.
• Verificar nos contracheques os valores do bônus efetivamente pagos ao inativo e compará-los com os valores pagos aos servidores da ativa no mesmo período.
• Limitar as diferenças ao período que vai da instituição do bônus até março de 2024, quando foi implementado o índice de eficiência institucional.
• Observar a prescrição quinquenal das parcelas e o limite de valor da causa nos Juizados Especiais Federais na hora de definir a estratégia e o pedido.
• No caso de pensionista, examinar se a pensão foi concedida com paridade, porque a paridade do instituidor não basta para garantir esse direito ao pensionista.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.