Tema 347 da TNU: Aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de endemias

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O § 10 do art. 198 da CF, incluído pela EC 120/2022, depende de lei complementar. Até que ela seja editada, o tempo especial exige prova da efetiva exposição a agentes nocivos, conforme a legislação vigente na época do trabalho.

Entenda o tema

A EC 120/2022 incluiu o § 10 no art. 198 da Constituição e garantiu aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, em razão dos riscos próprios dessas funções. Com isso, surgiu a dúvida sobre a aplicação imediata da norma e sobre seu alcance quanto a períodos trabalhados antes da emenda.

A controvérsia também envolvia a prova da exposição. Discutia-se se a emenda havia criado uma presunção de risco que tornasse desnecessário examinar, a partir da descrição das atividades (profissiografia), a probabilidade de exposição ocupacional a agentes biológicos.

A TNU decidiu que a norma tem eficácia limitada. Ela não produz todos os efeitos sozinha e precisa de lei complementar para definir os requisitos dessa aposentadoria especial. Até a edição dessa lei, nada muda no reconhecimento do tempo especial dessas categorias: aplicam-se as regras previdenciárias gerais, observada a legislação vigente à época de cada período trabalhado.

Na prática, a emenda não dispensa a prova da exposição a agentes nocivos nem transforma automaticamente em especial o tempo de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, seja ele anterior ou posterior à EC 120/2022. A tese interessa a segurados dessas categorias e aos advogados que pedem o enquadramento desses períodos.

Na prática

• Não basta fundamentar o pedido de tempo especial de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias apenas no § 10 do art. 198 da CF. A tese exige a prova da exposição.
• Separe os períodos e aplique a cada um a forma de prova exigida pela legislação vigente na época da prestação do serviço.
• Reúna PPP, LTCAT e outros documentos técnicos que descrevam as atividades e demonstrem a exposição a agentes biológicos, com atenção à habitualidade e à forma da exposição.
• Acompanhe a eventual edição da lei complementar que regulamentar a aposentadoria especial prevista na emenda, pois ela poderá alterar os requisitos para essas categorias.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.