Tema 348 da TNU: Segurado especial: prorrogação do período de graça por desemprego

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O registro do tribunal está inconsistente: a questão trata do período de graça do segurado especial, mas a tese registrada trata da atividade especial do aeronauta por pressão hipobárica. Confira o acórdão antes de aplicar o tema.

Entenda o tema

A questão submetida a julgamento é se o segurado especial tem direito à prorrogação do período de graça por desemprego involuntário, prevista no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. O período de graça mantém a qualidade de segurado por um tempo depois que a pessoa deixa de contribuir ou de exercer atividade. O §2º acrescenta mais 12 meses ao segurado desempregado. A dúvida, no caso do segurado especial, é se essa regra alcança quem não tinha vínculo de emprego e cuja filiação decorre do exercício de atividade rural ou pesqueira em regime de economia familiar.

A tese registrada como firmada trata de outro assunto. Ela afirma que, para períodos posteriores à Lei nº 9.032/1995, a atividade do aeronauta não pode ser reconhecida como especial apenas pela exposição à pressão atmosférica hipobárica, porque não há estudo técnico conclusivo sobre a nocividade dessa exposição.

Questão e tese não se correspondem. O material disponível não permite dizer qual delas reflete de fato o Tema 348 nem como a TNU resolveu a controvérsia sobre o segurado especial. A situação informada é de trânsito em julgado.

Se a tese sobre o aeronauta for a correta, ela interessa a quem pede o reconhecimento de tempo especial de tripulantes de aeronave depois de 1995. Se a questão sobre o segurado especial for a correta, o tema interessa a trabalhadores rurais e pescadores artesanais que pararam de exercer a atividade e cuja qualidade de segurado está em discussão.

Na prática

• Antes de citar o Tema 348 em petição ou recurso, confira no inteiro teor do acórdão da TNU qual é a questão efetivamente julgada e qual é a tese correspondente.
• Em casos de segurado especial, confirme a data em que a atividade rural ou pesqueira cessou e calcule o período de graça com e sem a prorrogação do art. 15, §2º, para saber se a controvérsia muda o resultado.
• Em casos de aeronauta com períodos posteriores à Lei nº 9.032/1995, verifique se o PPP ou o laudo aponta outro agente nocivo além da pressão hipobárica, porque essa exposição sozinha não basta segundo a tese registrada.
• Separe na contagem os períodos de aeronauta anteriores e posteriores à Lei nº 9.032/1995, porque o marco temporal da tese restringe-se a estes últimos.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.