Tema 350 da TNU: Auxílio-acidente e qualidade de segurado após a Lei 13.846/2019

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Quem recebia auxílio-acidente, ou teve as lesões consolidadas até 17/06/2019, mantém a qualidade de segurado por 12 meses contados de 18/06/2019, com as prorrogações dos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91.

Entenda o tema

Antes da Lei 13.846/2019, o art. 15, I, da Lei 8.213/91 garantia a qualidade de segurado sem limite de prazo a quem estivesse em gozo de benefício. O auxílio-acidente era tratado dentro dessa regra. Assim, o segurado que só recebia esse benefício e não contribuía continuava protegido pela Previdência.

A Lei 13.846/2019 passou a excluir o auxílio-acidente dessa hipótese. Com isso, receber auxílio-acidente deixou de manter, por si só, a qualidade de segurado. A dúvida era como tratar quem já recebia o benefício, ou já tinha direito a ele, quando a lei entrou em vigor: a perda seria imediata ou haveria uma transição?

A TNU fixou que esses segurados mantêm a qualidade de segurado por 12 meses contados de 18/06/2019, data de vigência da lei. Valem as mesmas prorrogações aplicáveis ao período de graça comum: mais de 120 contribuições sem perda da qualidade e situação de desemprego. O critério para entrar na regra é estar recebendo o auxílio-acidente ou ter as lesões consolidadas até 17/06/2019. A data da concessão administrativa não decide.

O tema interessa sobretudo a casos de pensão por morte, benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nesses casos, o óbito ou a incapacidade ocorreu depois de junho de 2019, e o segurado tinha apenas o auxílio-acidente como vínculo com o RGPS.

Na prática

• Verificar se o segurado recebia auxílio-acidente ou se a consolidação das lesões ocorreu até 17/06/2019. Se a DIB for posterior, conferir a data de consolidação fixada em perícia ou laudo, porque é ela que define o enquadramento.
• Contar o período de graça de 12 meses a partir de 18/06/2019 e depois somar as prorrogações cabíveis: mais 12 meses se houver mais de 120 contribuições sem perda da qualidade e mais 12 meses se houver desemprego comprovado.
• Comparar a data do fato gerador (óbito, início da incapacidade ou requerimento) com o fim do período de graça assim calculado. Considerar também o prazo legal de recolhimento que marca a perda efetiva da qualidade.
• Se a consolidação das lesões ocorreu depois de 17/06/2019, a tese não se aplica. Nesse caso, a qualidade de segurado depende de contribuições ou de outro benefício que a mantenha.
• Em indeferimentos do INSS por perda da qualidade de segurado de quem recebia auxílio-acidente, conferir se o INSS aplicou a transição de 12 meses e as prorrogações.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.