Tema 353 da TNU: Divisor mínimo no salário de benefício após a EC 103/2019

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para aposentadorias com fato gerador entre 13/11/2019 e 05/05/2022, o salário de benefício é calculado sem divisor mínimo. O período básico de cálculo pode ter uma única contribuição.

Entenda o tema

Antes da EC nº 103/2019, a média das aposentadorias programadas tinha um divisor mínimo. Por isso, quem tinha poucas contribuições no período básico de cálculo via a média ser dividida por um número de meses maior que o de contribuições efetivas, o que reduzia o salário de benefício. A EC nº 103/2019 passou a definir o salário de benefício como a média simples dos salários de contribuição do período e não repetiu essa regra. Depois, a Lei nº 14.331/2022 voltou a prever um divisor mínimo.

A controvérsia era o cálculo no intervalo entre essas duas normas. A pergunta era se a aposentadoria podia ter salário de benefício apurado a partir de uma só contribuição, sem divisor mínimo, inclusive com o descarte de contribuições que reduzam a média, previsto no art. 26, §6º, da EC nº 103/2019.

A TNU decidiu que, nas aposentadorias com fato gerador entre 13/11/2019 e 05/05/2022, não se exige divisor mínimo. Também não há vedação a um período básico de cálculo com uma única contribuição. Nesses casos, a média corresponde ao total dos salários de contribuição dividido apenas pelo número de contribuições consideradas.

A tese interessa principalmente a segurados com grande parte da vida contributiva antes de julho de 1994 e poucas contribuições depois disso. Também alcança quem pode descartar contribuições baixas sem deixar de cumprir os requisitos do benefício.

Na prática

• Confirmar se o fato gerador da aposentadoria está entre 13/11/2019 e 05/05/2022. Fora desse intervalo, a tese não se aplica.
• Verificar se a RMI concedida pelo INSS aplicou divisor mínimo ou outro redutor da média que a tese afasta.
• Simular o descarte de contribuições que reduzam a média com base no art. 26, §6º, da EC nº 103/2019. Conferir se o tempo e a carência restantes continuam suficientes para o benefício.
• Em benefícios já concedidos com esse fato gerador, avaliar o pedido de revisão e o prazo decadencial.
• Recalcular a RMI comparando o resultado com o valor concedido e com os limites mínimo e máximo do salário de benefício.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.