Tema 355 da TNU: Tempo de seminarista como aluno aprendiz

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU revisou a tese do Tema 66 e passou a entender que o seminarista em congregação religiosa não se equipara ao aluno aprendiz, de modo que esse período não pode ser computado para fins previdenciários com base nessa equiparação.

Entenda o tema

O Tema 66 da TNU admitia o cômputo do tempo de seminarista em congregação religiosa para fins previdenciários, desde que presentes os mesmos requisitos exigidos do aluno aprendiz de escola pública profissionalizante, como a retribuição pecuniária à conta do orçamento público, ainda que indireta (alimentação, alojamento, fardamento etc.).

No Tema 355, a TNU revisou esse entendimento e fixou que o seminarista não se equipara ao aluno aprendiz. A formação religiosa em seminário não se confunde com o ensino profissionalizante que justifica o cômputo excepcional do tempo do aluno aprendiz, e a mera existência de contrapartidas materiais não basta para aproximar as duas situações.

Com isso, o período de seminário deixa de ser averbável sob o fundamento da equiparação ao aluno aprendiz. O acórdão já foi publicado, mas há recurso extraordinário pendente, o que significa que a questão ainda pode ser levada ao STF.

Na prática

• Em pedidos de averbação de tempo de seminário, não sustentar o cômputo com base na equiparação ao aluno aprendiz no âmbito dos Juizados Especiais Federais, salvo para preservar a matéria diante do recurso extraordinário pendente.
• Verificar se, no período de seminário, houve outra forma de vinculação ao RGPS (atividade remunerada, contribuições como facultativo ou outra categoria) que permita o cômputo por fundamento diverso.
• Reavaliar planejamentos e simulações que incluíam o tempo de seminarista: sem ele, conferir se o segurado ainda atinge tempo de contribuição e regra de transição pretendidos.
• Acompanhar o andamento do recurso extraordinário contra o acórdão, que pode alterar o cenário.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.