Tema 357 da TNU: Auxílio-reclusão: progressão para o regime semiaberto

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O auxílio-reclusão com fato gerador anterior a 18/01/2019 continua devido se o preso progride do regime fechado para o semiaberto, mesmo com monitoramento eletrônico. A restrição ao regime fechado da MP 871/2019 não alcança esses benefícios.

Entenda o tema

A MP 871/2019, vigente desde 18/01/2019, alterou o art. 80 da Lei 8.213/1991. A partir dela, o auxílio-reclusão passou a ser devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado. A nova redação também passou a exigir carência. Antes, o texto legal não limitava o benefício ao regime fechado.

A controvérsia era de direito intertemporal. Discutia-se se a nova regra atingiria benefícios já concedidos quando o segurado progride do regime fechado para o semiaberto, inclusive com monitoramento eletrônico, e se o benefício seria devido quando requerido já no semiaberto.

A TNU decidiu que o benefício cujo fato gerador ocorreu antes de 18/01/2019 permanece devido mesmo após a progressão para o semiaberto, com ou sem tornozeleira eletrônica. Aplica-se a lei vigente na data do recolhimento à prisão, e a mudança posterior não serve de fundamento para fazer cessar o benefício.

A tese não trata dos fatos geradores ocorridos a partir de 18/01/2019. Nesses casos vale a redação atual do art. 80, que exige o regime fechado. O tema interessa aos dependentes de segurados presos antes da MP cujo benefício foi suspenso ou cessado na progressão de regime.

Na prática

• Confirmar a data do recolhimento à prisão (fato gerador). A tese só alcança prisões anteriores a 18/01/2019.
• Verificar se o INSS suspendeu ou cessou o benefício por causa da progressão para o semiaberto ou da instalação de monitoramento eletrônico, e pedir o restabelecimento com base no tema.
• Juntar certidões carcerárias atualizadas que comprovem a continuidade da prisão em cada período. A progressão para o semiaberto não interrompe o benefício, mas outras causas de cessação (soltura, livramento condicional, fuga, regime aberto) continuam valendo.
• Calcular as parcelas devidas desde a cessação indevida, com correção e juros, e observar a prescrição quinquenal.
• Em prisões a partir de 18/01/2019, não usar a tese como fundamento. Nesses casos valem a exigência de regime fechado e a carência da redação atual.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.