Tema 358 da TNU: Aposentadoria por idade após a EC 103: carência e contribuições em atraso

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Na aposentadoria por idade com DER após a EC 103/2019, inclusive pela regra de transição do art. 18, continua sendo exigida a carência. Contribuições recolhidas em atraso podem contar como tempo de contribuição, mas não suprem a carência.

Entenda o tema

O art. 18 da EC 103/2019 criou uma regra de transição para a aposentadoria por idade dos segurados já filiados ao RGPS. Essa regra menciona idade e tempo de contribuição e não fala expressamente em carência. Daí surgiu a tese de que, após a reforma, bastaria somar idade e tempo de contribuição. Nesse caso, contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual, mesmo depois da perda da qualidade de segurado, seriam suficientes para completar o requisito.

A TNU rejeitou essa leitura. Para a Turma, tempo de contribuição e carência são institutos distintos e a reforma não os igualou. O tempo de contribuição mede o período contributivo reconhecido. A carência corresponde ao número mínimo de contribuições recolhidas no prazo. O silêncio do art. 18 não afastou a carência exigida pela legislação ordinária para a aposentadoria por idade.

Na prática, o recolhimento em atraso pode aumentar o tempo de contribuição, mas não completa a carência. O tema alcança sobretudo contribuintes individuais que regularizaram períodos antigos depois de perder a qualidade de segurado e pedem aposentadoria por idade com DER posterior à EC 103/2019.

Na prática

• Separar no CNIS as contribuições recolhidas no prazo das recolhidas em atraso e calcular a carência só com as que podem ser computadas para esse fim.
• Conferir, nos períodos de contribuinte individual, a data do primeiro recolhimento feito no prazo e se houve perda da qualidade de segurado antes dos pagamentos atrasados.
• Não basear o pedido de aposentadoria por idade com DER após a EC 103/2019 na tese de que o art. 18 dispensa a carência, porque esse argumento foi afastado pela TNU.
• Verificar se, sem as contribuições em atraso, o segurado já tem a carência mínima. Se não tiver, avaliar se novas contribuições pagas no prazo completam o requisito e fixar a DER a partir dessa data.
• Mesmo sem contar para a carência, as contribuições recolhidas em atraso continuam podendo entrar no tempo de contribuição, conforme a tese. Considerar esse tempo onde ele for relevante, como no cálculo do valor do benefício.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.