Tema 365 da TNU: Período de graça: auxílio-doença intercalado e 120 contribuições

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para prorrogar o período de graça por ter mais de 120 contribuições mensais, não se contam os meses em que o segurado recebeu benefício por incapacidade, mesmo que esse período esteja intercalado entre contribuições.

Entenda o tema

O art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91 prorroga o período de graça para até 24 meses quando o segurado já pagou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. A controvérsia era saber se os meses em que o segurado recebeu auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), intercalados entre períodos de contribuição, poderiam entrar nessa conta.

A TNU decidiu que não. O período de benefício por incapacidade intercalado não se soma às contribuições para atingir o número exigido para a prorrogação. A exigência é de contribuições mensais efetivas, e o tempo em benefício não se converte em contribuição para essa finalidade.

A tese trata somente da contagem para prorrogar o período de graça. Ela não altera o entendimento consolidado de que o benefício por incapacidade intercalado conta como tempo de contribuição e como carência para outros fins. Para a prorrogação do art. 15, § 1º, a conta usa só os meses efetivamente contribuídos.

O tema interessa principalmente nos casos em que se discute a qualidade de segurado na data do fato gerador, como em pedidos de pensão por morte, benefício por incapacidade ou auxílio-reclusão. Nesses casos, alcançar ou não as mais de 120 contribuições define se o período de graça foi estendido.

Na prática

• Na contagem das mais de 120 contribuições para prorrogar o período de graça, excluir os meses em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outro benefício por incapacidade, mesmo intercalados.
• Conferir no CNIS se há contribuições efetivas suficientes, sem o benefício, e se entre elas não houve interrupção que tenha causado a perda da qualidade de segurado.
• Não usar a tese para afastar o cômputo do benefício intercalado como tempo de contribuição ou carência: ela se limita à prorrogação do art. 15, § 1º.
• Quando o segurado não chegar às mais de 120 contribuições sem os meses de benefício, verificar outras formas de manter a qualidade de segurado na data do fato gerador, como a prorrogação por desemprego involuntário.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.