Tema 374 da TNU: Servidor policial: divisor da aposentadoria por invalidez proporcional

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para fatos geradores anteriores à EC 103/2019, a TNU fixou que o servidor policial do RPPS da União tem os proventos proporcionais calculados com divisor de 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher), inclusive na aposentadoria por invalidez.

Entenda o tema

Quando a aposentadoria do servidor é concedida com proventos proporcionais, o valor depende da fração entre o tempo de contribuição do servidor e um tempo de referência, que funciona como divisor. Quanto menor o divisor, maior a fração e, portanto, maior o benefício. No caso do servidor policial aposentado por invalidez, a dúvida era qual tempo de referência usar.

Havia duas leituras. Na primeira, valeria o tempo da regra geral do servidor público prevista na Constituição: 35 anos para homem e 30 para mulher. Na segunda, valeria o tempo da aposentadoria especial do policial previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985: 30 anos para homem e 25 para mulher.

A TNU adotou a segunda leitura. Para fatos geradores anteriores à EC 103/2019, o divisor do servidor policial vinculado ao RPPS da União é de 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher), seja a aposentadoria por invalidez ou por tempo de contribuição. A tese ressalva que devem ser observados os demais requisitos do art. 1º, inciso II, da LC 51/1985.

O tema interessa a policiais federais e demais servidores policiais do RPPS da União aposentados por invalidez com proventos proporcionais antes da reforma, e também aos seus pensionistas, quando a pensão foi calculada a partir desses proventos.

Na prática

• Confirmar que o fato gerador, ou seja, a data da incapacidade ou da aposentadoria, é anterior à vigência da EC 103/2019. A tese não alcança fatos posteriores.
• Verificar no ato de aposentadoria ou na memória de cálculo dos proventos qual divisor a Administração aplicou. O uso de 35 ou 30 anos indica possível revisão.
• Conferir se o servidor preenche os demais requisitos do art. 1º, II, da LC 51/1985, inclusive o tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, já que a tese condiciona sua aplicação a esses requisitos.
• Refazer a fração de proporcionalidade com o divisor de 30 ou 25 anos e apurar a diferença mensal dos proventos e o eventual reflexo na pensão.
• Verificar a prescrição quinquenal das parcelas e calcular os atrasados devidos a partir da revisão.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.