Tema 375 da TNU: Revisão do IRSM de fevereiro de 1994: decadência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A edição da MP 201/2004, convertida na Lei 10.999/2004, não interrompeu nem reabriu o prazo decadencial para revisar a RMI com o IRSM de 39,67% de fevereiro de 1994. A TNU superou a tese do Tema 130.

Entenda o tema

A revisão do IRSM busca incluir o índice de 39,67%, relativo a fevereiro de 1994, na correção dos salários de contribuição usados no cálculo da renda mensal inicial. Alcança benefícios cujo período básico de cálculo incluía aquela competência. Como mexe no ato de concessão, essa revisão está sujeita ao prazo decadencial de dez anos previsto na legislação previdenciária.

A MP 201/2004, convertida na Lei 10.999/2004, autorizou o INSS a revisar esses benefícios e a pagar as diferenças por meio de acordo com os segurados. No Tema 130, a TNU havia entendido que essa norma interrompia o prazo decadencial, o que mantinha viva a revisão judicial por mais tempo. Depois disso, o STJ decidiu de forma diferente, e a TNU afetou o Tema 375 para rever sua posição.

A TNU fixou que a publicação da MP 201/2004 não interrompeu a decadência. O prazo corre normalmente, a partir do marco aplicável ao benefício, sem reinício em 2004. Com isso, a tese do Tema 130 ficou expressamente superada e o entendimento da TNU passou a seguir o do STJ.

O tema interessa a quem atua em revisões antigas de RMI, sobretudo em ações e execuções que ainda dependiam da tese de interrupção. Na maior parte dos casos, o prazo de dez anos já se esgotou e a revisão judicial do IRSM fica afastada quando não foi pedida a tempo.

Na prática

• Confirme se o período básico de cálculo do benefício incluía a competência de fevereiro de 1994. Sem isso, a revisão do IRSM não se aplica.
• Conte o prazo decadencial a partir do marco legal aplicável ao benefício, sem considerar nenhuma interrupção ou reinício pela MP 201/2004 ou pela Lei 10.999/2004.
• Verifique se a ação de revisão foi ajuizada dentro do prazo de dez anos. Pedidos apoiados apenas na tese do Tema 130 tendem a ser rejeitados por decadência.
• Cheque se o segurado aderiu ao acordo administrativo da Lei 10.999/2004 e se já recebeu diferenças por essa via, para evitar pedido em duplicidade.
• Em processos em curso que invocam o Tema 130, avalie o impacto da superação da tese antes de insistir no pedido ou na execução.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.