Tema 377 da TNU: Pensão por morte de 4 meses: requerimento tardio

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Na pensão por morte de quatro meses, o prazo conta sempre da data do óbito. Se o requerimento for tardio, o dependente recebe só da DER até o fim desses quatro meses e não recebe nada se pedir depois que eles acabaram.

Entenda o tema

A Lei nº 8.213/91 prevê pensão por morte de apenas quatro meses para o cônjuge ou companheiro quando o segurado morre sem ter recolhido 18 contribuições mensais ou quando o casamento ou a união estável começou menos de dois anos antes do óbito. É a hipótese do art. 77, § 2º, V, 'b'.

Pelo art. 74, o benefício é pago desde o óbito se o requerimento for feito no prazo legal. Fora desse prazo, a data de início passa a ser a data do requerimento (DER). A controvérsia era saber se, no pedido tardio, os quatro meses começavam a contar da DER, o que garantiria ao dependente o período inteiro de pagamento, ou se continuavam contando a partir do óbito.

A TNU decidiu que o prazo de quatro meses conta sempre a partir do óbito. No pedido tardio, a DER muda apenas o começo dos pagamentos, mas não muda o fim do benefício. O dependente recebe só as parcelas entre a DER e o fim dos quatro meses contados do falecimento. Se o pedido for feito depois que esses quatro meses terminaram, ele não tem direito a nenhuma parcela.

A tese interessa principalmente a cônjuges e companheiros de segurados com pouco tempo de contribuição ou de relacionamento recente que demoraram a pedir o benefício. Nesses casos, a demora pode reduzir o valor a receber ou eliminá-lo por completo.

Na prática

• Verificar primeiro se o caso é mesmo de pensão de quatro meses: confirmar se o segurado tinha menos de 18 contribuições ou se a união durou menos de dois anos. Se esses requisitos forem afastados, a duração da pensão passa a seguir a idade do dependente.
• Comparar a DER com a data do óbito e conferir se o pedido foi feito no prazo do art. 74, I, observando a redação da lei em vigor na data do óbito.
• No pedido tardio, calcular as parcelas devidas apenas da DER até o fim dos quatro meses contados do óbito. Se a DER for posterior a esse fim, não há parcelas a cobrar.
• Avaliar se há prova de união estável mais longa ou de contribuições não registradas no CNIS, porque isso pode afastar a limitação de quatro meses.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.