Tema 38 da TNU: Incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU firmou que a incapacidade já existente quando o segurado volta a contribuir impede a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, ainda que o reingresso seja formalmente válido.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia o segurado que perdeu essa qualidade, ficou incapaz e, depois, voltou a contribuir para o RGPS, por exemplo como contribuinte individual ou facultativo. A questão era se o novo vínculo contributivo, com o cumprimento da carência, bastaria para gerar direito a benefício por incapacidade, mesmo que a incapacidade fosse anterior ao retorno.

A TNU respondeu que não. A incapacidade preexistente ao reingresso impede a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. A tese aplica a regra legal de que a doença ou lesão que o segurado já tinha ao se filiar não dá direito ao benefício. A filiação não serve para cobrir um risco que já tinha acontecido. O próprio material remete à Súmula 53 da TNU, que trata da mesma matéria.

A lei abre uma exceção que continua valendo: se a incapacidade decorre da progressão ou do agravamento de doença ou lesão preexistente, o benefício pode ser concedido. O que a tese veda é a incapacidade já existente na data do reingresso, e não a simples existência da doença nessa data. Por isso a distinção entre a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) decide esses casos.

O tema interessa a advogados que atuam em ações de benefício por incapacidade, sobretudo de segurados que voltaram a recolher após longo período sem contribuições, e também à defesa do INSS, que usa a tese para afastar filiações oportunistas.

Na prática

• Compare a DII fixada na perícia com a data do reingresso e com a data em que a qualidade de segurado foi recuperada. A tese só alcança o caso se a incapacidade for anterior ao retorno.
• Separe a DID da DII. Uma doença preexistente que só gerou incapacidade depois do reingresso, por progressão ou agravamento, não atrai a vedação. Peça quesitos específicos ao perito sobre esse ponto.
• Verifique se o segurado manteve a qualidade de segurado ou estava no período de graça quando a incapacidade começou. Nesse caso não houve reingresso, e a tese não se aplica.
• Desconfie de recolhimentos em atraso ou concentrados pouco antes do requerimento, com valores mínimos e logo após o diagnóstico. Esse é o perfil típico de indeferimento com base no tema. Organize prova documental e médica sobre a evolução do quadro.
• Confira a carência e o histórico contributivo no CNIS para saber se a discussão é de fato sobre preexistência ou sobre outro requisito do benefício.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.