Tema 383 da TNU: EPI eficaz e agentes biológicos em hospital

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A anotação de EPI eficaz no PPP não afasta a especialidade de profissionais de saúde hospitalares em procedimentos com aerossol, urgência em setores críticos ou alas infectocontagiosas; nos demais casos, exige impugnação específica.

Entenda o tema

O tema enfrenta a frequente negativa de tempo especial a profissionais de saúde com base na marcação de EPI eficaz no PPP. A controvérsia era saber se a exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar constitui hipótese excepcional em que o equipamento de proteção não neutraliza o risco a ponto de descaracterizar a atividade especial.

A TNU fixou tese em dois níveis. No primeiro, a informação de EPI eficaz não impede o reconhecimento da especialidade para médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, fisioterapeutas, farmacêuticos e profissionais similares que, habitualmente e em hospital, realizem ou auxiliem diretamente procedimentos geradores de aerossol (intubação orotraqueal, ventilação não invasiva, aspiração de vias aéreas, reanimação cardiopulmonar, traqueostomia, broncoscopia e similares), atendam urgência ou emergência em setores críticos (CTI/UTI, pronto-socorro, centro cirúrgico) ou atuem em setores destinados a pacientes com suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas. Nessas situações, a eficácia declarada do EPI é irrelevante.

No segundo nível, para os demais profissionais de saúde hospitalares com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, nos termos dos Temas 205 e 211 da TNU, prevalece a regra geral: a anotação de EPI eficaz só é afastada mediante impugnação específica e fundamentada, conforme o Tema 213 da TNU e o Tema 1090 do STJ.

A tese interessa sobretudo a quem pleiteia aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados em hospitais, e define o ônus argumentativo e probatório conforme o setor e as atividades desempenhadas.

Na prática

• Verificar no PPP, LTCAT e registros funcionais o setor de lotação (UTI/CTI, pronto-socorro, centro cirúrgico, isolamento ou ala infectocontagiosa) e a descrição das atividades, para enquadrar o período no item I da tese.
• Documentar a realização ou o auxílio direto em procedimentos geradores de aerossol, com escalas, descrições de cargo, declarações da chefia ou prova testemunhal quando o PPP for genérico.
• Fora das hipóteses do item I, impugnar de forma específica e fundamentada a eficácia do EPI (fornecimento, troca, fiscalização, adequação ao agente), observando os parâmetros do Tema 213 da TNU e do Tema 1090 do STJ.
• Comprovar a habitualidade e a permanência da exposição a agentes biológicos, requisito que segue exigido conforme os Temas 205 e 211 da TNU.
• Segmentar os períodos por setor e função, pois o enquadramento pode variar ao longo do vínculo e afetar a contagem de tempo especial.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.