Tema 384 da TNU: Complementação de alíquota reduzida e efeitos financeiros desde a DER

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Complementar contribuições recolhidas a 5% ou 11% durante o processo administrativo, inclusive no CRPS, ou sem oportunidade dada pelo INSS, garante efeitos financeiros na DER; se feita após o fim do processo, apesar de intimação, vale a data do novo requerimento.

Entenda o tema

O contribuinte individual, o facultativo e o MEI que recolhem pela alíquota reduzida (11% no plano simplificado ou 5% no caso do MEI e do facultativo de baixa renda) não têm essas contribuições computadas para aposentadoria por tempo de contribuição nem para a contagem recíproca. Para isso precisam complementar a diferença até a alíquota de 20%, conforme o art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991. A controvérsia era definir a partir de quando o benefício gera efeitos financeiros quando a complementação é feita depois do requerimento: na DER ou na data do pagamento.

A TNU fixou que os efeitos financeiros retroagem à DER em duas hipóteses: quando a complementação ocorre no curso do processo administrativo, ainda que na fase recursal perante o CRPS, ou quando a falta de complementação decorre de conduta não colaborativa do INSS, que deixou de oportunizar ao segurado a regularização.

Quando o segurado é regularmente intimado para cumprir a exigência, não complementa e só o faz depois de encerrado o procedimento administrativo, os efeitos financeiros ficam vinculados à data do novo requerimento em que a complementação for apresentada. A tese valoriza o dever de orientação da autarquia e, ao mesmo tempo, a diligência do segurado na esfera administrativa.

O tema interessa aos segurados com períodos recolhidos a 5% ou 11% que precisam desses períodos para fechar o tempo de contribuição, sobretudo em pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e nas regras de transição, e repercute diretamente no valor dos atrasados.

Na prática

• Verificar no processo administrativo se houve carta de exigência específica para complementar as contribuições e se a intimação foi regular; a ausência dessa oportunidade permite pleitear a DER mesmo com complementação posterior.
• Se o processo administrativo ainda estiver em curso, inclusive em recurso ao CRPS, providenciar a complementação antes do encerramento para preservar os efeitos financeiros na DER.
• Identificar as competências recolhidas a 5% ou 11% no CNIS e calcular a diferença devida, com os acréscimos legais, até a alíquota de 20%.
• Em ação judicial, demonstrar a cronologia (DER, exigência, data do pagamento, encerramento do processo) para definir o termo inicial correto e o montante dos atrasados.
• Se o segurado foi intimado e não complementou, avaliar novo requerimento já instruído com as guias pagas, ciente de que os efeitos partirão dessa nova DER.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.