Tema 387 da TNU: Carência e contribuições abaixo do salário mínimo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema pendente na TNU, sobrestado até o julgamento do Tema 1467 do STF. Discute se, após a EC 103/2019 e o Decreto 10.410/2020, competências recolhidas abaixo do mínimo mensal podem ser desconsideradas para carência.

Entenda o tema

Com a EC 103/2019, passou a valer a regra de que a competência cujo salário de contribuição fique abaixo do limite mínimo mensal só é computada se o segurado fizer o ajuste: complementar o recolhimento até o mínimo, utilizar o excedente de outra competência ou agrupar contribuições. O Decreto 10.410/2020 regulamentou essa sistemática no Regulamento da Previdência Social.

A controvérsia levada à TNU é se essas competências, sem ajuste, podem ser afastadas especificamente para fins de carência. A questão afeta sobretudo segurados com remuneração inferior ao salário mínimo no mês, como trabalhadores intermitentes, em jornada parcial ou com vínculo iniciado ou encerrado no meio do mês, além de contribuintes que recolhem sobre valor insuficiente.

Ainda não há tese firmada. A TNU suspendeu o julgamento até que o STF decida o Tema 1467, que trata da matéria em âmbito constitucional. Enquanto isso, a solução dependerá do que o STF definir, e os processos que discutem o ponto podem permanecer sobrestados.

Na prática

• Identificar no CNIS as competências posteriores à EC 103/2019 com salário de contribuição abaixo do mínimo e verificar se foram excluídas da carência pelo INSS.
• Avaliar, antes do requerimento, se é viável regularizar essas competências por complementação, utilização de excedente ou agrupamento, conforme as regras do Decreto 10.410/2020.
• Simular a carência com e sem as competências em discussão, para saber se o direito ao benefício depende do desfecho do tema.
• Nas ações em curso que dependam do cômputo dessas competências, considerar a possibilidade de sobrestamento até o julgamento do Tema 1467 do STF e preservar a tese nos autos.
• Acompanhar o julgamento no STF, já que a decisão definirá o tratamento dessas competências e orientará a TNU.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.