Tema 389 da TNU: Aposentadoria da pessoa com deficiência: cálculo após a Reforma

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema pendente na TNU sobre se a média de 100% dos salários de contribuição da EC 103/2019 se aplica à aposentadoria da pessoa com deficiência da LC 142/2013, ou se continua valendo a média dos 80% maiores do art. 29 da Lei 8.213/91.

Entenda o tema

Antes da EC 103/2019, o salário de benefício da aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013) era apurado pela regra do art. 29 da Lei 8.213/91: média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, com descarte dos 20% menores. Sobre essa média incidem os coeficientes próprios da LC 142, de 100% na modalidade por tempo de contribuição e de 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições na modalidade por idade.

O art. 26 da EC 103/2019 instituiu, como regra geral transitória, a média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, sem descarte. Na via administrativa, essa média passou a ser aplicada também à aposentadoria da pessoa com deficiência, o que tende a reduzir a renda inicial de quem tem contribuições baixas no período básico de cálculo.

A controvérsia é saber se essa regra geral alcança a aposentadoria da pessoa com deficiência ou se esse benefício continua submetido ao critério anterior. O debate envolve a própria EC 103/2019, que traz disposição transitória mandando aplicar a LC 142/2013 a esse benefício, inclusive quanto aos critérios de cálculo, e a interpretação sobre se esses critérios abrangem a forma de apurar a média ou apenas os coeficientes.

O tema foi admitido como representativo de controvérsia e ainda não há tese firmada. Até o julgamento, a questão permanece em aberto no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Identificar aposentadorias da pessoa com deficiência concedidas com DIB a partir da vigência da EC 103/2019 e verificar se a média foi calculada com 100% dos salários de contribuição.
• Simular a RMI pelas duas metodologias (100% dos salários e 80% maiores) para medir o proveito econômico antes de propor revisão ou ação.
• Para benefícios com DIB anterior à EC 103/2019 ou com direito adquirido até essa data, a regra do art. 29 da Lei 8.213/91 não está em discussão neste tema.
• Acompanhar o andamento do tema e a eventual determinação de sobrestamento de processos com a mesma controvérsia nos Juizados Especiais Federais.
• Observar o prazo decadencial de revisão contado da concessão, já que a ausência de tese não suspende sua fluência.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.