Tema 39 da TNU: Pensão por morte de rurícola sem qualidade de segurado

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A pensão por morte de trabalhador rural só é devida se o instituidor era segurado na data do óbito ou se já havia cumprido, antes de falecer, carência e idade mínima da aposentadoria por idade rural.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia o trabalhador rural que já havia cumprido a carência da aposentadoria por idade, mas que, ao falecer, tinha perdido a qualidade de segurado e ainda não havia atingido a idade mínima. A dúvida era se a carência cumprida bastava para gerar pensão por morte aos dependentes.

A TNU respondeu que não. A pensão por morte de rurícola exige uma de duas situações: o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, ou já tinha direito adquirido à aposentadoria por idade rural antes de falecer. Para isso, a carência e a idade mínima precisam estar cumpridas antes do óbito.

Na prática, a carência sozinha não gera direito à pensão. Sem a idade mínima, não há direito adquirido à aposentadoria. Também não se reconhece expectativa de direito em favor dos dependentes quando o falecido já tinha perdido a qualidade de segurado.

O tema interessa sobretudo a dependentes de trabalhadores rurais que deixaram a atividade no campo antes da idade de aposentadoria e morreram fora do período de graça. A tese já transitou em julgado e orienta os Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Verificar se, na data do óbito, o instituidor mantinha a qualidade de segurado, inclusive pelo período de graça e pelas prorrogações aplicáveis ao caso.
• Se a qualidade de segurado tiver sido perdida, conferir se o instituidor já havia atingido a idade mínima da aposentadoria por idade rural antes do óbito, além de ter cumprido a carência.
• Reunir prova do trabalho rural, como início de prova material e prova testemunhal, para os períodos que sustentam a qualidade de segurado ou a carência, observando a exigência de atividade rural no período anterior ao requisito etário.
• Avaliar se há períodos urbanos ou contribuições que permitam outro enquadramento, como a manutenção da qualidade de segurado por vínculo diverso, antes de concluir pela inviabilidade do pedido.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.