Tema 392 da TNU: Descarte de contribuições em benefícios por incapacidade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema pendente na TNU: discute se o descarte de contribuições que reduzem a média, previsto no art. 26, §6º, da EC 103/2019, vale só para benefícios programáveis ou também para benefícios de risco, como os por incapacidade.

Entenda o tema

Após a EC 103/2019, o salário de benefício passou a corresponder à média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem o antigo descarte automático dos 20% menores. Como compensação, o art. 26, §6º, da emenda permitiu excluir da média as contribuições que reduzam o valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedado o uso do período excluído para qualquer outra finalidade, inclusive para o acréscimo de percentual no coeficiente.

A controvérsia submetida à TNU é saber se esse descarte se restringe aos benefícios programáveis, como as aposentadorias voluntárias, nas quais há um tempo mínimo de contribuição definido, ou se também alcança os benefícios de risco, em especial o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, que em regra exigem apenas carência ou até dispensam carência.

O ponto sensível está na própria redação do dispositivo: a condição de manter o "tempo mínimo de contribuição exigido" se ajusta naturalmente às aposentadorias programáveis, mas sua aplicação a benefícios sem tempo mínimo de contribuição exige definir qual seria o parâmetro a preservar, por exemplo a carência. Também há reflexo no coeficiente da aposentadoria por incapacidade permanente, que depende do tempo de contribuição.

O tema foi admitido e ainda não há tese firmada. Enquanto não houver julgamento, a questão segue sem uniformização no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Identificar benefícios por incapacidade concedidos sob as regras da EC 103/2019 em que salários de contribuição baixos reduziram a média e simular a RMI com e sem o descarte.
• Verificar, na simulação, se o descarte preserva a carência exigida e qual o efeito sobre o coeficiente da aposentadoria por incapacidade permanente, já que o período excluído não pode ser usado para acréscimo de percentual.
• Em ações que discutam a aplicação do descarte a benefícios de risco nos Juizados, considerar a pendência do tema e o possível sobrestamento do processo até o julgamento.
• Acompanhar o julgamento antes de ajuizar pedidos de revisão em massa, sem presumir o resultado.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.