Tema 398 da TNU: Contribuição previdenciária sobre o AHRA após a Reforma Trabalhista

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema pendente na TNU: discute se, depois da Lei 13.467/2017, incide contribuição previdenciária do segurado sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA). Ainda não há tese firmada.

Entenda o tema

O Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) é a parcela paga a empregados que trabalham em regime de turno e permanecem à disposição do empregador durante o período que seria destinado ao repouso e à alimentação, situação comum na indústria do petróleo. Tradicionalmente, a parcela era tratada como remuneratória e integrava o salário de contribuição.

A controvérsia nasce com a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que passou a atribuir natureza indenizatória ao pagamento pela supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Discute-se se essa mudança alcança o AHRA, retirando-o da base de cálculo da contribuição do segurado, ou se o adicional tem natureza própria, que não se confunde com a indenização do intervalo suprimido e continua sujeita à incidência.

O tema foi admitido como representativo de controvérsia e ainda não tem tese. Até o julgamento, a questão segue sem uniformização no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e os processos que tratam do assunto podem ser sobrestados conforme a orientação da TNU.

A definição interessa aos empregados que recebem o AHRA e buscam a restituição de contribuições descontadas a partir da vigência da reforma, e também repercute no salário de contribuição considerado em futuros benefícios.

Na prática

• Verificar nos contracheques o pagamento do AHRA e o desconto de contribuição sobre a parcela a partir de novembro de 2017, início da vigência da Lei 13.467/2017.
• Identificar a origem e a forma de pagamento do adicional (lei, acordo ou convenção coletiva), pois a discussão envolve distinguir o AHRA da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido.
• Observar o prazo prescricional para pedidos de restituição de contribuições e acompanhar eventual sobrestamento dos processos até o julgamento do tema.
• Considerar que a exclusão da parcela da base de contribuição reduz o salário de contribuição, o que pode refletir no valor de benefícios futuros do segurado.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.