Tema 4 da TNU: Alta programada: restabelecimento do auxílio-doença sem pedido de prorrogação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU firmou que o auxílio-doença cessado por alta programada pode ser restabelecido judicialmente mesmo que o segurado não tenha pedido a prorrogação ao INSS antes da data de cessação.

Entenda o tema

Na chamada alta programada, o INSS fixa já na concessão a data em que o auxílio-doença será encerrado, sem nova perícia, e transfere ao segurado o ônus de pedir a prorrogação caso continue incapaz. A controvérsia era saber se a falta desse pedido impedia a ação judicial de restabelecimento, por ausência de prévio requerimento administrativo.

A TNU decidiu que o pedido de prorrogação não é condição para buscar o restabelecimento em juízo. O benefício já foi requerido e concedido, e o encerramento decorre de ato do próprio INSS. Por isso, a discussão sobre a permanência da incapacidade não depende de nova provocação administrativa.

O material do tribunal registra a vinculação do tema ao Tema 350 do STF (RE 703188), com trânsito em julgado em 03.09.2014. No Tema 350, o STF tratou da exigência de prévio requerimento administrativo e, em regra, a dispensou nos pedidos de restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, salvo quando a pretensão depende de matéria de fato ainda não levada ao INSS.

O tema interessa a segurados com benefício por incapacidade cessado em data pré-fixada que continuaram incapazes e não pediram a prorrogação a tempo. As alterações legislativas posteriores, que passaram a prever na lei a data de cessação estimada e o pedido de prorrogação, devem ser examinadas conforme a data dos fatos.

Na prática

• Confira a data de concessão e a data de cessação do benefício para saber qual regime legal se aplica, principalmente se os fatos são anteriores ou posteriores às mudanças legislativas sobre a data de cessação programada.
• Verifique se o pedido é de restabelecimento do mesmo benefício e se a incapacidade decorre da mesma doença. Uma nova doença ou um fato nunca apresentado ao INSS pode exigir novo requerimento administrativo.
• Reúna documentos médicos que mostrem a continuidade da incapacidade a partir da data de cessação, porque a perícia judicial vai examinar esse ponto.
• Peça os atrasados desde o dia seguinte à cessação e desconte períodos com remuneração ou benefício que não podem ser acumulados.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.