Tema 40 da TNU: Incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a TNU, quem já estava incapaz quando voltou a contribuir ao RGPS não tem direito a auxílio-doença nem a aposentadoria por invalidez. O reingresso posterior à incapacidade não gera cobertura. Entendimento alinhado à Súmula 53 da TNU.

Entenda o tema

O tema trata do segurado que perdeu a qualidade de segurado, ficou incapaz para o trabalho e depois voltou a contribuir ao RGPS, em geral como contribuinte individual ou facultativo, para em seguida pedir benefício por incapacidade. A pergunta era se as novas contribuições permitem conceder o benefício quando a incapacidade começou antes do retorno.

A TNU decidiu que não permitem. Se a incapacidade já existia na data do reingresso, o risco já tinha acontecido quando o segurado voltou ao sistema. Por isso não há direito a auxílio-doença nem a aposentadoria por invalidez, ainda que depois disso a pessoa cumpra a carência e mantenha a qualidade de segurado. A tese tem o mesmo conteúdo da Súmula 53 da TNU.

O que importa é a data de início da incapacidade (DII), e não a data de início da doença (DID). A lei previdenciária tem uma ressalva: o benefício é devido quando a incapacidade decorre de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Assim, uma doença anterior ao reingresso não impede o benefício quando a incapacidade só aparece depois dele.

O tema interessa a advogados que atuam em ações de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) nos Juizados Especiais Federais. Nesses casos, o INSS costuma indeferir o pedido ou contestar a ação alegando preexistência quando as contribuições foram retomadas pouco antes do requerimento.

Na prática

• Comparar a DII fixada na perícia com a data do reingresso e a data em que a qualidade de segurado foi readquirida. Se a DII for anterior, o tema impede o benefício.
• Separar com clareza a DID da DII. Laudos, exames e atestados devem mostrar que a pessoa estava apta para o trabalho no reingresso e que a incapacidade surgiu depois.
• Quando houver doença anterior ao reingresso, construir a prova de progressão ou agravamento posterior. É a ressalva legal que afasta a preexistência.
• Verificar se no período anterior havia vínculo ou contribuição que mantivesse a qualidade de segurado, inclusive pelo período de graça. Se não houve perda da qualidade, não existe reingresso.
• Desconfiar de recolhimentos retomados pouco antes do requerimento, em especial os feitos em atraso. Esse histórico costuma levar a perícia a fixar a DII em data anterior a eles.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.