Tema 400 da TNU: Salário-maternidade sem carência e filiação oportunista

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema pendente na TNU: após a declaração de inconstitucionalidade da carência do art. 25, III, da Lei 8.213/1991, discute-se se é possível negar salário-maternidade por filiação incompatível com o sistema previdenciário.

Entenda o tema

O art. 25, III, da Lei 8.213/1991 exigia carência de dez contribuições mensais para o salário-maternidade das seguradas contribuinte individual, facultativa e especial. Com a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo STF, o benefício deixou de depender de número mínimo de contribuições, bastando a qualidade de segurada na data do fato gerador.

Sem carência, surge a hipótese de a segurada se filiar ou retomar contribuições já durante a gestação, recolher uma única competência e obter o benefício. A controvérsia é se o INSS e o Judiciário podem examinar as condições dessa filiação, como momento da inscrição, recolhimento já com a gravidez em curso, valor da contribuição ou ausência de atividade efetiva, para afastar o direito.

Há duas posições em debate. Uma sustenta que qualquer controle sobre a filiação recriaria, por via indireta, a exigência de carência declarada inconstitucional. A outra admite a fixação de critérios objetivos que identifiquem filiação incompatível com o caráter contributivo e solidário do sistema, sem restabelecer a carência.

O tema foi admitido como representativo de controvérsia e ainda não há tese firmada. Enquanto não houver julgamento, a matéria segue sem orientação uniforme da TNU, e os processos que discutem a mesma questão podem ser afetados pelo resultado.

Na prática

• Verificar a data da primeira contribuição ou da reaquisição da qualidade de segurada em relação ao início da gestação e à data do parto, adoção ou guarda.
• Conferir se os recolhimentos foram feitos em dia ou de forma extemporânea, e se o código e a alíquota são compatíveis com a categoria declarada (contribuinte individual, facultativa, baixa renda).
• Reunir prova de atividade efetiva ou de vínculo prévio com o sistema quando a filiação for recente, para reduzir o risco de enquadramento como filiação incompatível.
• Em indeferimentos fundamentados apenas na ausência de dez contribuições, sustentar a inconstitucionalidade da carência; quando o fundamento for a forma da filiação, acompanhar o julgamento deste tema.
• Avaliar eventual suspensão ou sobrestamento de processos com a mesma controvérsia no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.