Tema 41 da TNU: Fator 1,4 na conversão de tempo especial anterior a 1991

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para o segurado homem, o tempo especial convertido em comum na aposentadoria por tempo de contribuição usa o fator 1,4 em qualquer período, inclusive antes da Lei 8.213/91.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia a conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados antes da Lei 8.213/91. A regulamentação da época previa multiplicadores menores para converter a atividade especial de 25 anos em tempo comum. Por isso, havia quem defendesse aplicar ao período antigo o fator vigente quando o trabalho foi prestado, e não o 1,4.

A TNU firmou a tese de que, na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator 1,4 vale para os homens em qualquer período. A lógica é separar duas questões. A natureza especial da atividade segue a lei do tempo em que o trabalho foi prestado. Já o fator de conversão é um critério matemático, ligado à relação entre o tempo exigido para a aposentadoria especial e o exigido para a aposentadoria comum, e segue a regra aplicável ao benefício requerido. Para o homem, essa relação é de 35 para 25 anos, o que dá 1,4.

O tema interessa sobretudo a segurados com atividade especial nas décadas de 1970 e 1980, que muitas vezes tiveram esse tempo convertido pelo INSS com fator menor ou não convertido. A diferença pode completar o tempo necessário para o benefício, mudar a regra de transição aplicável ou elevar a renda. O processo já transitou em julgado e a tese orienta os Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Conferir no processo administrativo e na contagem do INSS qual fator foi aplicado aos períodos especiais anteriores a 1991. Onde houver fator inferior a 1,4 para segurado homem, refazer a contagem.
• A tese trata só do multiplicador. O enquadramento do período como especial continua exigindo prova segundo a legislação da época da prestação do serviço, como categoria profissional ou agente nocivo previsto nos decretos então vigentes.
• Para seguradas mulheres, o fator aplicável à atividade especial de 25 anos é 1,2. A tese da TNU trata apenas do fator dos homens.
• A conversão de tempo especial em comum é admitida apenas para períodos trabalhados até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Os períodos posteriores não se convertem.
• Em benefícios já concedidos, verificar se o recálculo com fator 1,4 altera a RMI ou permite outra regra mais vantajosa, observando o prazo decadencial para pedir a revisão.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.