Tema 45 da TNU: Pensão por morte a ex-cônjuge sem alimentos

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O ex-cônjuge que não recebia alimentos pode ter direito à pensão por morte, desde que prove dependência econômica surgida após a separação e existente antes do óbito.

Entenda o tema

Em regra, o ex-cônjuge divorciado ou separado só concorre à pensão por morte quando recebia pensão alimentícia do segurado falecido. A controvérsia submetida à TNU era se a falta de alimentos fixados ou pagos impediria, por si só, o reconhecimento da condição de dependente.

A TNU decidiu que a ausência de alimentos não exclui o direito. Abre-se a possibilidade de concessão quando o ex-cônjuge demonstra que passou a depender economicamente do segurado depois da separação, ainda que não houvesse obrigação alimentar formalizada.

Há duas exigências cumulativas: a dependência precisa ser superveniente à separação, ou seja, surgida depois dela, e precisa estar configurada antes do óbito. Dependência que só aparece depois da morte do segurado, como a dificuldade financeira causada pela perda do instituidor, não basta.

O tema interessa a ex-cônjuges que tinham renunciado aos alimentos ou que nunca os pediram, mas que voltaram a receber auxílio material do segurado antes do falecimento. O tema já transitou em julgado e serve de orientação nos Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Verificar se houve divórcio ou separação e se havia alimentos fixados; sem eles, a tese da dependência superveniente passa a ser o fundamento do pedido.
• Reunir provas de que o auxílio material começou depois da separação e continuou até antes do óbito: transferências bancárias, pagamento de despesas, plano de saúde, aluguel, declarações e testemunhas.
• Delimitar no tempo o início da dependência; prova apenas da situação econômica posterior à morte não atende à tese.
• Considerar o eventual rateio da pensão com outros dependentes, como novo cônjuge ou companheiro e filhos, e os reflexos no valor de cada cota.
• Conferir a data de início do benefício e o prazo do requerimento administrativo para apurar os atrasados devidos.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.